cobrança condominio - rito sumário

1078 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO
DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________.

DADOS AUTOR, através de sua procuradora, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxx, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO

Em face de xxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS E DO DIREITO
O requerido é proprietário do imóvel xxxxxxx, localizado xxx, registrado no Registro de Imóveis xxxxx, matrícula xxxxxxx, conforme se infere pela certidão em anexo.
Conforme previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
Art. 1.334. (...) a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
(...)

Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
(...)
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Ocorre que o réu a partir do mês xxxxx, não vem pagando as obrigações para com o condomínio, ou seja, deixando de pagar as despesas correspondentes a sua quota, resultando tal procedimento um transtorno financeiro.
O valor total do débito atualmente perfaz a importância de R$ xxxxxxxxxxx, devidamente corrigida com juros, correção monetária e multa, conforme demonstrativo em anexo.
Além das despesas acima relacionadas, o requerido responderá também, pelas que vencerem

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