Recurso Multa dirigir utilizando aparelho celular

Infração em epígrafe, órgão atuador n.º ....... Auto de infração n.º ........., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Autuado é proprietário do veículo marca ......, modelo......, placa ........, e, conforme acima exposto, recebeu pelo correio o auto de infração .......... (cópia anexa), dando conta que teria o mesmo dirigido o veículo utilizando-se de telefone celular, na Rua ........ com ......., às ....... horas do dia ............. Sendo enquadrado no artigo 252, inciso VI, do CNT. O auto de infração, entretanto é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, tendo em vista o seguinte: Segundo parecer do DENATRAN, existe a necessidade da abordagem do condutor para se lavrar o auto de infração - a fim de se comprovar realmente se o "infrator" encontrava-se dirigindo utilizando-se de telefone celular, pois o simples fato de se pegar o telefone celular não configura a infração tipificada pelo art. 252, VI - ademais se não há abordagem do infrator - não há como a autoridade verificar se o "infrator" estava ou não falando ao telefone celular, pois esta é, a finalidade do telefone. Insurge-se um pseudo-sistema baseado em ficção fática - não devendo tal presunção prosperar. Para que fosse válido esse auto de infração, ele deveria ter sido autuado em flagrante, sob pena de ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. A autuação em flagrante faz-se imprescindível, pois…

Educação no trânsito. Este documento apresenta um breve estudo sobre como conscientizar e fazer valer a orientação de não usar o celular no trânsito. O trabalho foi desenvolvido através do modelo de estudo de forma empírico, e elaborado um questionário como forma de pesquisa de campo com cinqüenta participantes de diferente sexo, faixa etária e com ou sem habilitação, abordando assunto como infração de trânsito com o objetivo de educar os condutores de veículo a não utilizar o celular…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: …

Município de, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de infração nº foi baseado no artigo 252 VI – Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular, lavrado em, na Rua nº, Mogi das Cruzes – SP, às O veículo autuado foi descrito como uma, , placas, renavam:, licenciado em BIRITIBA MIRIM - SP.…

direito de dirigir (doc.), apresentar sua defesa escrita, nos termos seguintes: O recorrente foi surpreendido com o recebimento da notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, na qual constam cinco autuações por infrações de trânsito a saber: Dia 24/03/2012 às 18:03 – Veículo placa EDN 7676 – Transitar em até 20% acima da velocidade permitida; Dia 28/04/2012 às 10:12 – Veículo placa EDN 7676 – Transitar em até 20% acima da…

para um melhor e mais justo julgamento. 2. Conforme se aufere da notificação em anexo, encontramos em nome da Recorrente a existência de 05 (cinco) multas, com relação aos veículos placas ______ e ______. 3. Ocorre que as multas anotadas sequer são do conhecimento da Recorrente. 4. Como se aufere da notificação em comento, o endereço da Recorrente encontra-se equivocado, ou seja, sua residência fica situada na Rua ___________, nº ____ e não Rua ___________, nº ____. 5.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – ESTADO DO PARANÁ DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE SOB O Nº 8349140954 Auto de Infração deTrânsito nº 274930-L000059980 ___________________, brasileiro, casado, advogado, portador da CI RG nº ____________SSP/PR e CPF nº ___________, inscrito na OAB/PR __________, estabelecidoprofissionalmente a Rua ___________________nesta cidade de Cascavel, vem à presença de Vossa Senhoria,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – ESTADO DO PARANÁ DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE SOB O Nº 8349140954 Auto de Infração de Trânsito nº 274930-L000059980 ___________________, brasileiro, casado, advogado, portador da CI RG nº ____________SSP/PR e CPF nº ___________, inscrito na OAB/PR __________, estabelecido profissionalmente a Rua ___________________nesta cidade de Cascavel, vem à presença de Vossa…

perigo do uso do celular no trânsito, trazendo os complicadores e estudos relacionados nas pesquisas e relatos de diversos especialistas. O comportamento do condutor e porque ele ainda insiste em usar o celular na direção do seu veículo, sendo explicada por psicólogos e especialistas de trânsito, também são assuntos a serem comentados nesse trabalho. O objetivo principal do trabalho é demonstrar que o uso do celular ao volante é perigoso e pode ocasionar acidentes, sendo que estes,…

o presente RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório, nos termos expressos abaixo: Preliminarmente. Antes de adentrar no mérito, cumpre esclarecer acerca da tempestividade do presente recurso, senão vejamos: O recorrente recebeu em sua residência, carta de notificação cientificando sobre a…