Recurso Multa Der

_________________________________ ANA CLAUDIA GHISOLFI OAB. 9113-ES. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE. RECORRIDO: . PROCESSO : ORIGEM : 1º JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE COLATINA-ES. CONTRARRAZÕES DO RECURSO. EGRÉGIO COLEGIADO. Certamente tem-se que homenagear a ilustre Prolatora da R. sentença de piso, às fls. 70/71, uma vez que o mesmo demonstrou seu elevado senso de justiça, além de uma perspicácia e sensibilidade ao aplicar a lei e

Disposições especiais sobre execuções O CPC tem disposições especiais sobre execuçõesque são : comptência para a execução fundada em sentença; execução de sentença proferida por tribunais superiores de execução por custas, multas e indemenizações; Execução por custas, multas e indemenizações devidas em condenação em tribunais superiores. Regra geral da competência em materia de execução: depois da sentença a execução tem que ser feita no tribunal de executado réu) no seu domicilio…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Auto de Infração:_______________ ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº___________, sito a ___________, em Cuiabá – MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, ___________________, brasileiro, casado, técnico em controle de obra, RG___________ e CPF _______________, vem mui…

trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não identicado não é valido. Não é necessário que o condutor seja…

RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP. RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à essa Colenda JUNTA, expondo a Vossas Senhorias as…

DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ENTRE AS CIDADES DE RECANTO DAS EMAS, RIACHO FUNDO I E II, SAMAMBAIA, TAGUATINGA, NÚCLEO BANDEIRANTES, E O PLANO PILOTO – CORREDOR EIXO SUDOESTE. O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF comunica que às dez horas do dia vinte e cinco de abril de 2013, na Sala Engenheiro Jofre Mozart Parada, no Setor de Administração Municipal, Bloco "C", 2º andar, sala 208, fará realizar licitação do tipo técnica e preço, na…

Código de Processo Civil passou por diversas mudanças e uma das resformas mais importantes foi dada pela Lei n. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil. Desde então, foi introduzido no CPC o artigo 475-J, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no caso de não cumprimento voluntário da decisão judicial que estabelece obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, o artigo não deixa claro quanto ao termo…

execução na alienação de bens pelos sócios de pessoa jurídica executada por dívidas trabalhistas enquanto não incluídos os mesmos no pólo passivo ou desconsiderada a personalidade jurídica, como demonstrado seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Enquanto não direcionada a execução…

tenha habilitação. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura…

É SEU DEVER DIRIGIR SEM CONSTITUIR PERIGO OU OBISTÁCULO AOS DEMAIS ELEMENTOS DA VIA, COM ISSO VOCÊ ESTARÁ EVITANDO UMA SÉRIE DE PROBLEMAS MULTAS E MUITO MAIS ACIDENTES. A MAIORIA DAS PESSOAS CONSEGUEM DIRIGIR SEM COMETER INFRAÇÕES PORÉM O NOVO CÓDIGO ESTÁ CADA VEZ MAIS MUITO MAIS RIGOROSO, AO INFRINGIR A LEI VOCÊ ESTARÁ SUJEITO A PENALIDADES COMO MULTAS LEVES MÉDIAS GRAVES E GRAVÍSSIMAS, COM UM ACRÉSCIMO DE PONTOS SOMADOS AO PRONTUÁRIO APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO ALÉM DE…