RECURSO MULTA- DER 167 CTB- DEFESA PRÉVIA

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) SUPERINTENDENTE DO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. Defesa Prévia AIT nº 1 I 715070-2 NOME, brasileira, casada, maior e capaz, do lar, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº XX.XXX.XXX-XX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, da CNH nº de registro XXXXXXXX, residente e domiciliada na Estância Turística e Comarca de Ibitinga, no Estado de São Paulo, na Rua ..., nº ..., Centro, CEP ..., proprietária do veículo marca/modelo ..., ano fabricação e modelo 2006, cor predominante PRETA, chassi 9BXXXXXXXXXX, código RENAVAM XXXXXX, placa XXXX, CIDADE, correspondente ao auto de infração em epígrafe, acusando do cometimento da infração capitulada no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, deixar o passageiro de usar cinto de segurança, ocorrida na data de 07 de julho de 2012 às 19h e 46min, na Rodovia SP 317, KM 015, 000 Metros, sentido Leste, no município de ..., por intermédio próprio, conjuntamente com o condutor que esta subscreve e ao final assinam, vem, respeitosamente, no prazo legal, perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA da autuação, com fulcro no artigo 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, e também consubstanciado no artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, alegando em sua defesa o seguinte: FATOS 1. A Autuada é proprietária do veículo acima mencionado e caracterizado, no qual está devidamente licenciado no Município e Comarca…

14-Formulário Recurso de Multa-DER/SP REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA - DER / SP Exmo. Sr. Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER / SP Defesa Prévia (resolução nº 568/80 do CONTRAN) Recurso Administrativo (Artigo115 do CNT) 1 – REQUERENTE Nome: ___________________________________________________ Endereço: ________________________________________________…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA ADMINISTRAÇÃO Danilo Carneiro dos Santos O SETOR DE MULTAS DO DER-PE OLINDA – 2014.1 FOCCA – FACULDADE DE OLINDA ADMINISTRAÇÃO Danilo Carneiro dos Santos O SETOR DE MULTAS DO DER-PE ORIENTADOR Prof. Marcos Antonio Fonseca Calado, MSc. OLINDA – 2014.1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. TEMA E ÁREA DE ESTUDOS 04 3. OBJETIVO 4. REFERENCIAL TEÓRICO 5. METODOLOGIA…

JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/RJ. ATA DA 50ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 01 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N°. 817/2°. ANDAR, CENTRO/RJ. 3. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ─ DER/RJ: CONSULTA…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. Defesa de Autuação de Trânsito AIT n° __________________ _____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar…

uhjhjyfvghkiuiughyhurhgytgghiuhjhjyfvghkiuiughyhurhgytgghiuh jhjyfvghkiuiughyhurhgytgghiuhjhjyfvghkiuiughyhurhgytgghiuhjh jyfvghkiuiughyhurhgytgghiuhjhjyfvghkiuiughyhurhgytgghiuhjhjy fvghkiuiughyhurhgytgghiu Sra Diretora do SA.6: Em atenção a solicitação de Vossa Senhoria, providenciamos a abertura de Expediente e juntamos cópias dos Orçamentos e Nota Fiscais, autuadas as fls retro, referente aos Bens Móveis: 01 – Aparelho de Fac-Smile – Residência de Conservação RC6.4…

( doc. Juntado 3) quando foi surpreendido pelo Agente Fiscal do Departamento de Estradas de Rodagens - DER, que interpretando a viagem como transporte coletivo de passageiros sem autorização, aplicou multa com base na legislação do Decreto Estadual nº 29.912, em seu artigo 37, V, alínea " a ", além de ter procedido a remoção e apreensão do referido veículo, requisitando outro veículo para realizar o complemento da viagem. ( doc. Juntado 4) Para a liberação do veículo da impetrante o…

ESTRADAS DE RODAGEM, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca Voskswagen, modelo Gol 1.0, placas DQD-9625, estaria sendo conduzido por MARCOS VINICIUS ALÉSSIO GERIS, ENGENHEIRO, no dia 26/07/2011 pela Rodovia…

emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca (...), modelo (...), placas (...), estaria sendo conduzido por CICRANO DE TAL, (qualificar), no dia (...) pela Rodovia (...), quando…

RECURSO CONTRA PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL JARI – DER/MG AIT: XXXXXXXXXXXX Ilustríssimo Senhor Diretor do DER/MG, Fulano de Tal, brasileiro, solteiro (vivendo em união estável), profissão, portador do RG XXXXXX e do CPF XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXx, XX, Bairro, CEP XXXXXXXX, na cidade de Guaxupé/MG, Registro de CNH nº XXXXXXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, proprietário do veículo XXXX, placa XXXX, cor, licenciado na cidade…