Recurso Multa Der

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – DETRAN – MG. XXXX, brasileira, unente, bióloga, portadora do CPF XXXXXX SSP/MG, e XXXXXX, brasileiro, unente, agropecuarista, portador do CPF XXXXX e do RG XXXXXX SSP/MG, residentes e domiciliados na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO A SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO contestando notificação de penalidade de multa (AIT n.…

ESTRADAS DE RODAGEM – DER-ES. ...., brasileiro, advogado, inscrito na ...., portador do CPF ....., com endereço a ........., vem, respeitosamente, perante Vossa Exa., não se conformando com o Auto de Infração nº....., apresentar DEFESA PRÉVIA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O veículo de propriedade do recorrente ..... foi autuado através do AI n° ...., N° da Notificação ...., pelo Departamento de Estrada de Rodagem – DER/ES.

ILMO. SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO – DER MARIO DE OLIVEIRA, brasileiro, Solteiro, portador do RG sob o nº 38.146.615-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 371.847.778-63, residente e domiciliado na Rua Barão de Ipanema nº 12-33, Núcleo Habitacional Presidente, Bauru, CEP 17053-123, Estado de São Paulo, neste ato em defesa própria, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 267 e seguintes a lei9503/97. Código de Transito

------------------------------------------------- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Por este instrumento particular, NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na..., por seu representante legal (NOME, qualificação), doravante denominada de CONTRATADA e de outro lado NOME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na..., representada por seu Prefeito Municipal NOME…

Recurso de Multa de Trânsito Departamento de Estradas de Rodagem/DER-RJ Junta Administrativo de Recursos e Infrações Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Venho até a esta Honrosa Comissão Julgadora, pedir-lhes…

no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme razões abaixo aduzidas: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legitima, processualmente interessada e regulamente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no quinquídio legal previsto no art. 897-A da CLT, levando-se em consideração a data da publicação da decisão, não havendo…

11. RECURSO DE MULTA AO CETRAN (2ª Instância Administrativa) Motivo: Recurso indeferido pela JARI (1ª Instância). ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN - (cidade/estado) (deixar dez espaços) Recurso de Penalidade de Multa AIIP nº.... (nome completo, RG, CPF, res.: rua ou av., bairro, cidade/estado), vem através do presente até V.Sa. (se tiver procurador, constar assim: vem através de seu procurador, cuja…

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado 30/04/2013 Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a I. S.A. teve mais uma vez negado seu pedido para cancelamento da imposição. Depois da Sexta Turma, agora foi a vez de a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não prover recurso da empresa. A

Locatária pagar mensalmente as taxas de luz, água e saneamento, como também os impostos e taxas municipais. Em caso de mora pela LOCATÁRIA, quanto ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios, qualquer que seja o atraso, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice IGPM/FGV, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total do débito corrigido, se amigável, e 20% (vinte por cento)…

dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa." A ultrapassagem deve sempre iniciar e encerrar quando a sinalização permitir. Caso seja iniciada ou encerrada quando a faixa estiver contínua, a manobra está irregular. Sugiro que solicite ao DER uma cópia do Auto de Infração, único documento hábil para análise e escolha da tese recursal. Em matéria de recursos de multa, o ideal é procurar por prováveis erros de preenchimento do auto de…