Recurso Multa Der

A MULTA AO DEVEDOR PELA MORA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – JORNAL DO ADVOGADO Resumo: O texto trata da aplicação do art. 475 J, caput, do Código de Processo Civil. Este artigo dispõe sobre aplicação de multa ao devedor de (10% sobre o montante condenatório) caso não efetue o pagamento do débito estipulado sentença julgada procedente na fase de conhecimento. O autor aborda também algumas questões polêmicas interessantes. Anotações: Lei 11.232/2006 Aplicação do art. 475 J,…

brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado nesta cidade , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito de nº G000981250 emitida em meu nome , vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da

Modelo de Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito Auto de Infração por Radar Móvel Publicidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGENS REF.: Notificação de Autuação – Lombada Eletrônica – emitida pelo DER, resultante da “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº xxxxxxx LOTE Nº xxxxxx, lavrado em 23/08/2012, com data de vencimento em 15/10/2012, cópia anexo (doc. 01). xxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº xxxxxx, e no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxx, nº xxxx, apto.…

Diretor do DER/MG Nome do recorrente Residente à ...... Bairro: .. CEP: .... Cidade: .... Estado: ... Telefone ..... Proprietário Condutor do veículo de placa: ... Tendo sido notificado no incurso da notificação de autuação descriminada nos documentos anexos, vem requerer a V.Sa., a remessa do presente recurso para julgamento pela Defesa de Autuação…

Ciência da Administração e a valorização da profissão do Administrador visando a defesa da sociedade Publicação D.O.U. 22/11/2011 Seção 1 pág. 120 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 415, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo…

infração; Ter acesso às fotos e relatórios de radares e sensores que serviram de prova para impor determinada multa; Ter acesso aos laudos que auferiram o funcionamento dos radares e sensores; Ter o amplo direito de defesa no caso de multas e outras autuações; Ter acesso aos processos de sua defesa para consulta; Poder utilizar todas as provas que ajudarão em sua defesa; No julgamento do recurso, este deverá ser publicado com seu fundamento; Poder recorrer do julgamento em órgãos…

sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. § 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. § 5o As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal…

JURISDIÇÃO O conceito doutrinário do princípio do duplo grau de jurisdição é o de que este constitui um direito de recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada. Então, a princípio, podemos dizer que o princípio do Duplo Grau de Jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira instância), que corresponde à…

ocorrido em nosso estado, e utilizando-se de princípios do direito constitucional traz nos uma resolução rápida e prática para o conflito. A competência das rodovias federais no estado do Paraná para o policiamento ostensivo, aplicação e arrecadação de multas segundo a constituição de 1988 era exclusiva da policia rodoviária federal, porquanto gerando diversos conflitos quanto aos atos administrativos que apenas foram resolvidos após ação civil pública do ministério público federal e…