Recurso Multa Der

que respondem OBJETIVAMENTE por suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas…

uma forma de não dar condições de manutenção de contrato aos contratantes, e este violado será cobrado judicialmente. 2)- Cláusula Sexta Em caso de não pagamento das prestações na data estipulada os CONTRATANTES se obrigam ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento ao dia), será cobrado juros de moras mais correção monetária ao mês, sobre o valor da(s) parcela(s) em atraso e será encaminhado ao cartório de protesto de títulos e posteriormente ao escritório de…

Motivo: Recurso descrição de defesa, Multa aplicada por falta de uso do cinto de segurança - veículo em movimento e não parado. ILMO. SR. DIRETOR DO (DER-RJ) Recurso de Multa à JARI AI nº Eu,...........................portador do CPF ,RG residente a rua centro Bom jardim RJ, vem mui respeitosamente até V. Sª, , com fundamento, nos termos do art. 285 e 282, §§ 4º e 5º, do CTB, interpor o presente recurso contra a penalidade de multa abaixa descrita, pelos fatos

se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no CPC → aplicável. Ex2. Litigância de má fé não tem a sua multa prevista na CLT → então aplica-se a multa do Art 18 do CPC ao processo do trabalho. O grande problema dessa metodologia é que muitos juízes tem dificuldade de entender o que é, ou não, compatível. Ex3. O Art 191 do CPC é incompatível, não há prazo dobrada…

Trânsito 1.1. O Processo de Municipalização do Trânsito 1.2. Os Munícipes e a Melhoria do Trânsito 1.3. O Que é Trânsito? 1.4. O Que é Municipalizar o Trânsito? 1.5. Por Que Municipalizar? 1.6. A Estrutura Administrativa Municipal 1.7. Arrecadação das Multas 1.8. O Trânsito Municipalizado 1.9. Municipalização Pode Trazer Melhorias 2. Segurança Pública Também é Responsabilidade das Prefeituras 2.1 Municipalização da Segurança Pública 2.1.1. O Sistema Policial Brasileiro 2.1.2. Aspectos…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI) DO DETRAN/ES Processo administrativo nº 59924055 MAGNO MARTINS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito perante o CPF sob o nº 100.853.467-64, inscrito perante o RG sob o nº 2.089.389, SPTC/ES residentes na Rua Emilia Mazoco Keijok, nº 61, Mata da Praia, CEP 29065-390, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 777.909 - RJ (2005/0144376-2) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO JOSÉ DELGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP SOUZA E SORBO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.345.456/0001-65, sediada na cidade e Comarca de Avaré-SP, na Praça da Matriz, nº 1.000, Centro, por seu sócio-proprietário JOSÉ LUIZ D´JAIRO, brasileiro, casado, consultor, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.678.234-09, com domicílio no mesmo endereço, proprietário do…

Distrito Federal e dos Municípios; (Denatran, Detran) IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (DNIT, DER, CIRETRAN) V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. OBS: O ministério responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…