Recurso Multa Der

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º. A pena e aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das…

a a a 4/20 1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida 1.1 - Introdução RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135. 1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta Corte no julgamento da RP 1.135, quando, sob a égide da Carta pretérita, se examinou…

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa

.......................................................42 4.3.2 Conceito e Aplicabilidade .......................................................45 4.4 Prescrição das Penas Restritivas de Direito ...........................46 4.5 Prescrição da Multa......................................................................47 4.6 Termo Inicial...................................................................................48 4.7 Forma de Contagem e Cálculo.......................................

Brasília-DF, 15 de julho de 2014. RECURSO MULTA - CINTO DE SEGURANÇA Ref.: Auto de Infração nº XXXXXXXX Informo que contatei pela sítio do DETRAN na internet o presente auto de infração, pela suposta Infração – deixar o passageiro de usar o cinto segurança, expedida em 24/06/2014 as 08:46, referente ao Veículo XXXXX placa XXXXXXX (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo em anexo), de propriedade de Elisson Lobão Ramos da Silva. DA INFRAÇÃO O recorrente…

art. 14. Acima citado, o corretor com suas atitudes de negligência, imprudência e imperícia causaram danos monetários entre outros ao seu cliente. Já no que tange a Responsabilidade Profissional e Administrativa, ao se apropriar indevidamente dos recursos financeiros do cliente, que por hora deveriam ser repassado imediatamente a seguradora, conforme prevê o Art. 15 da Lei 4.594 de 1964, transcrito a seguir: “Art. 15. O Corretor deverá recolher incontinenti à Caixa da Seguradora o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DER - Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais/MG. Eu Fernando Soares Brito Lima, domiciliado à Rua Teodoro Fernandes dos Santos, 373 – Contagem, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha

ARRENDATÁRIO, todas as despesas, desde projetos e assistência técnicas, corretivos, sementes, insumos, tais como: inseticidas, fertilizantes e serviços de preparo do solo, plantio, trato fitossanitário e colheita; para o que declara o ARRENDATÁRIO, possuir recursos, máquinas, implementos e outros meios para a referida exploração. CLÁUSULA SEXTA: O preço do presente arrendamento agrícola, fica estabelecido livremente entre as partes, da seguinte forma: - a quantia de 10,00 (dez) sacas…

DE UMA RESOLUÇÃO? Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias (UFIR – Unidade Fiscal de Referência): I - gravíssima punida no valor de 180 UFIR; II - grave punida no valor de 120 UFIR; III - média punida no valor de 80 UFIR e IV - leve punida no valor de 50 UFIR. RESOLUÇÃO Nº 136, DE 02 DE ABRIL DE 2002 Art. 1º. Fixar, para todo o território nacional, os seguintes valores das multas previstas no CTB: I - gravíssima punida…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. Nos contratos de prestação de serviços firmados sem prazo determinado, é possível a resilição unilateral por quaisquer das partes contratantes, mediante denúncia com antecedência razoável. Estabelecendo o contrato, firmado entre as partes, multa apenas para o caso de extinção do vínculo pelo inadimplemento de um dos…