RECURSO MULTA DE TRANSITO ARTIGO 184

ILMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI – DER/DF.

Auto de Infração nº. XXXXXXX

XXXXX brasileiro, casado, aposentado, devidamente inscrito no CPF sob o nº.XXXX, residente e domiciliado na Rua XX , Quadra XX, Lote XX, nº XX, Setor XX, MUNICIPIO X, onde receberá as notificações, vem através de sua advogada signatária (doc. 01), com fundamento no Código de Transito Brasileiro, Lei nº. 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, interpor:

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face o Auto de Infração de nº. XXX, referente ao veículo XX, placa XX, licenciado na cidade de XX, nos termos expressos abaixo:

DA TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso Administrativo é tempestivo, em vista que na Notificação de Autuação consta que o Condutor/Requerente tem o prazo para interpor Recurso até a data de 01-02-2013. DOS FATOS

No dia XX de XX do presente ano, o Requerente recebeu a Notificação de Autuação por infração tipificada no art. 184, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao veiculo de marca/modelo XX, placa XX de propriedade do Requerente.

Segundo consta a Notificação de Autuação, teria o Requerente/Condutor no dia X de X do ano de X ás XX horas, na X, XX, transitado na faixa/pista da direita no qual regula a circulação exclusiva para determinados veículos, infringindo o CTB em seu artigo 184, I.

Todavia Ilustre Julgador, a suposta violação ao artigo184, I, do Código de Trânsito Brasileiro, não deve prosperar, pois se percebe claramente que houve um equívoco o que será vastamente demonstrado.

DO DIREITO

Para um melhor entendimento do sistema utilizado, deve-se citar as suas etapas através das quais a multa de trânsito chega ao contribuinte: 1) a concessão de um serviço público a uma empresa privada ou autarquia do Município; 2) a determinação de "pontos Como é cediço hodiernamente, tornou-se uma rotina a instalação