Recurso Inominado Tarifa

em dobro ..." TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00078037920128190205 RJ 0007803-79.2012.8.19.0205 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/08/2013 Ementa: /0186855-4), relator Ministro Raul Araújo. Quanto à verba indenizatória, conforme recente entendimento uniformizador do Conselho Recursal reduzo-a para R$1.000,00. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte ré a restituir a quantia de R$1.290,24 (mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), corrigidos…

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: XXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXo Primeiramente, imprescindível que se diga que a respeitável sentença, acostada aos autos processuais, não merece reforma, vez que seu conteúdo decisório e fundamentações jurídicas são inquestionáveis, compondo perfeitamente a lide, e cumprindo, dessa forma, corretamente, sua função jurisdicional. Nesse ínterim, não merece prosperar a inconformidade dos recorrentes, manifestada por meio do recurso…

Recurso Inominado nº Juizado Especial 0029331-28.2012.8.16.0182, oriundo do 13º Cível do Foro Central da Comarca da Região POR DANOS Metropolitana de Curitiba. Recorrente: Redecard S/A. Recorrido: MARIO ANTONIO SLOMECKI. Relator: Juiz Substituto Leonardo Silva Machado RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXISTA. SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. REDECARD

indevidas no referido contrato de financiamento (abertura de crédito – veículos), referente à Tributos (não especificado), no valor de R$ 24,15 (vinte e quatro reais e quinze centavos), Seguro (não especificado), no valor de R$ 100,00 (cem reais), Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), Taxa de Gravame, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), e Registro, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 679,15 (seiscentos e setenta e nove…

Proc. n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. Recife, 20 de SETEMBRO de 2012. OAB/PE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° xxxxxx DO COLEGIO RECURSAL DE xxxxxxx. Recurso Inominado n° XXXXX Processo de Origem: XXXXX Recorrente: XXXXX Recorrido: XXXX xxxxxxxxxxxxxx, com sede social a xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados…

indevida das rubricas a seguir expostas: * TARIFA CONF. DE CADASTRO DE R$ 675,00 * VALOR SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA * R$ 776,43 * TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM R$ 205,00 * REGISTRO DE CONTRATO R$ 303,80 * TOTAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS R$ 1.960,23 II- DO DIREITO Salienta-se que a relação aqui discutida é indubitavelmente de consumo e como tal deverá ser apreciada sob égide da Lei n° 8.078/90. As tarifas supra epigrafadas são abusivas na medida…

CONSUMIDOR. cartão de crédito. tarifa de EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. COBRANÇA. legalidade. sentença mantida. A COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO É LÍCITA, DESDE QUE ESTEJA PREVISTA EM CONTRATO E DESDE QUE TENHA SIDO UMA OPÇÃO DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS FORMAS DISPONIBILIZADAS PARA PAGAMENTO. PRESENTE ESSA DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ, QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RESTOU ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC, RAZÃO PELA…

o valor das tarifas cobradas indevidamente e pagar o valor restante do boleto, sempre efetua o pagamento integral para não incorrer na incidência de multas e moras diárias. Visando cumprir integralmente o contrato, entrou em contato com a central de atendimento do demandado, onde lhe informaram que não haveria abatimento das tarifas cobradas indevidamente uma vez que o contrato havia sido assinado. Não restando alternativas para cumprimento do contrato sem abatimento da tarifas…

serviços desconhecidos pelo autor. Entre tais cobranças e/ou tarifas ilegais com nomenclaturas diversas, temos algumas como “Desp. Cartório”, “Desp. Gravame”, “Promot Venda”, entre outras, totalizando assim a quantia indevidamente cobrada de R$ XXXXXXXXX, conforme doc. em anexo. Tais importâncias foram imputadas indevidamente, sendo o repasse indevido de despesas inerentes à atividade comercial do réu. Note-se que quanto às tarifas cobradas, a questão é facilmente solucionada à luz…