Recurso Inominado Tarifa

obrigações, fazendo varias movimentações em sua conta correntena Agência , na Cidade de Dionísio Cerqueira /SC. Ocorre Excelência que de forma unilateral, a Requerida estipulou certa tarifa, sem o consentimento do Requerente, sendo que todos os meses, a mesma incide tais pagamentos indevidos especificados como TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, no valor R$ 19,70 (dezenove reais e setenta centavos),"sem a anuência da parte Autora". A parte autora já diligenciou por diversas vezes junto…

Joyce Macedônio Advogada OAB/RJ 134.587 ______________________________________________ RECURSO EM DIVERGENCIAS O LAUDO DA OUVIDORIA RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DEPARTAMENTO DE MICROMEDIÇÃO LABORATÓRIO DE MEDIDORES Nova CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS Departamento de Micromedição Laboratório de Medidores CEDAE Rua Mário Calderaro,485-Eng. de Dentro - Tel:2332-4031 REG 20-1 / DOC 20 REV 00 ENSAIO

CIVEL DA CAPITAL – REGIONAL BANGU. Proc. Nº. , devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, por sua advogada, nos autos da ação que move em face de xxxxxxxxxxxxxxx, vem, tempestivamente oferecer Recurso Inominado contra R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-lo para que suba à Egrégia Turma Recursal. Requer ainda a gratuidade de justiça tendo em vista não ter meios para arcar com as despesas do processo sem prejuízo…

MENEZES, OAN/RJ 128.163. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara o autor seu estado de pobreza, conferido pela Lei nº 7.115/83, para fim de obter gratuidade de justiça, que ora requer nos moldes do artigo 4º da Lei 1061/50. EM CASO DE RECURSO INOMINADO. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 1- O autor é cliente da Ré, conforme se demonstra da conta de energia elétrica (doc. anexo). 2- Ocorre que no dia 30/09/2014, (terça-feira) na parte da tarde de inopino, a companheira do…

e “despesa de cobranças”, em nome do autor, desde agosto de 2005, bem como todas a multas e juros advindos das referidas cobranças, sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado. Inconformado, interpôs o ora impugnante recurso inominado, visando a modificação do julgado, sendo certo que o acórdão proferido manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, efetuou o impugnante o pagamento da condenação imposta, perfazendo o total de R$ 3.366,00 (três…

PAULISTA DE FORÇA E LUZ, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado nomeado pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP infra-firmado, tempestivamente, face à interposição de Recurso Inominado, ofertar suas CONTRARRAZÕES acostadas, requerendo, face às mesmas, sejam recebidas, processadas e remetidas ao Egrégio Colégio Recursal competente, com as homenagens de estilo. Requer, ainda, a juntada do incluso instrumento…

Pede deferimento. DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. Da Fixação do quantum A fixação do valor da indenização em virtude de dano moral puro, deve resultar de arbitramento por parte do magistrado, mediante estimativa prudencial e que leve em conta a compensação

honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Página 1 de 12 _______________________________________________________________________ Ocorre, que a Autora é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da Autora, sob as penas da Lei, quanto a inaptidão economicamente, de arcar com as…

PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA…

estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...)Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; Uma vez demonstrado o ilícito praticado pela empresa e os danos causados…