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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO PANAMERICANO S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 59.285.411/0001-13, com sede à Avenida Paulista, nº 2240, Cerqueira César – São Paulo/SP, CEP: 01.310-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS O Demandante financiou um veículo junto à Demandada – contrato de nº 000043478740. Acontece que a Demandada incluiu cobranças indevidas no referido contrato de financiamento (abertura de crédito – veículos), referente à Tributos (não especificado), no valor de R$ 24,15 (vinte e quatro reais e quinze centavos), Seguro (não especificado), no valor de R$ 100,00 (cem reais), Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), Taxa de Gravame, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), e Registro, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 679,15 (seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTOS Trata-se de relação de consumo, inserta na definição de serviço como toda atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, incluindo expressamente as atividades de natureza financeira e bancária, devendo ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Conforme narrado, o cerne da presente questão reside na ilegalidade da cobrança das citadas taxas. Insta frisar de início, que a Constituição Federal em seu art. 5º, “caput”, assegura o princípio da igualdade, asseverando que “todos são iguais perante a lei, sem…

COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de informação, probidade e boa-fé na confecção do instrumento. 2. A par da ausência de informação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° xxxxxx DO COLEGIO RECURSAL DE xxxxxxx. Recurso Inominado n° XXXXX Processo de Origem: XXXXX Recorrente: XXXXX Recorrido: XXXX xxxxxxxxxxxxxx, com sede social a xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados…

Processo: Recorrente: Recorrido: _______________, já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, vem, por seu advogado, devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, não concordando com os termos da R. Sentença ao EVENTO 28, interpor RECURSO INOMINADO e, para tanto, requer: * Que seja recebido o presente Recurso, em seu efeito devolutivo, remetendo-se os autos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BICAS MINAS GERAIS Processo nº 0069 , brasileira, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, onde recebem intimações, citações no endereço constante do rodapé, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto por Zanc Assessoria Nacional de Cobrança - LTDA, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BICAS MINAS GERAIS Processo nº , brasileira, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, onde recebem intimações, citações no endereço constante do rodapé, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por Zanc Assessoria Nacional de Cobrança - LTDA, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa…

da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face da CLARO S/A., pessoa jurídica de direito privado, incorporadora de Net Serviços de Comunicação S/A., concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ nº. ..., com filial na ..., vem, por intermédio de sua advogada DATIVA, indicada por força do ofício nº ... de --/--/----, em anexo, conforme convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – , e a Defensoria Pública do Estado de SP, atendendo aos termos do art. 42 §…

da formalidade escrita, exige-se que o instrumento seja lavrado em cartório. E contratos informais ou não solenes são aqueles de forma livre. Ex: Compra e venda de bens móveis. 10) Estabeleça diferença entre contratos nominados e inominados. Indique dois exemplos. Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação e são regulamentados pela legislação. Ex: O nosso Código Civil rege dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e…

FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011, Quinta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n.…

de Defesa do Consumidor [...] TJSP, Recurso n. 010345, 2ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, julgamento em 30/05/2008, Relator Barros Soares. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PREVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE - O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 51, inciso XII, impõe a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que transfiram ao consumidor os custos da cobrança de sua obrigação. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança da…