Recurso licitação

Introdução. Um dos mais aspectos mais relevantes no campo do direito administrativo, onde, como é natural, a supremacia do Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a favor dos administrados no campo dos diversos processos administrativos existentes, dentre os quais se situa o processo de licitação, basicamente regulado pela Lei nº 8.666/93. No entanto, e em momento mais do que adequado, o legislador fez introduzir dentre as espécies licitatórias descritas no art. 22 da Lei nº 8.666/93 a modalidade do Pregão que se encontra regulada pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto nº 3.555/2000. Em apertada síntese, pode-se dizer que o Pregão surge como uma modalidade que privilegia dois princípios cardeais da Administração Pública, quais sejam, o princípio da eficiência e o princípio da economicidade. Atende ao princípio da eficiência, na medida em que se pode conceber este princípio, hoje constante do caput do art. 37 da Constituição, como uma diretriz de ação ao administrador público que recomenda a adoção de ações e planejamentos que melhor atendam aos interesses da Administração, vista não puramente como um ente politicamente abstrato, mas como uma universalidade de bens, direitos e interesses, que devem ser gerenciados com a máxima competência possível. Ao princípio da economicidade igualmente atende a figura do Pregão já que dota a Administração de…

RECURSO: Ilustríssimo Senhor Pregoeiro Designado para o Pregão Eletrônico n.º xxx promovido Pelo XXXXX (nome da empresa ) empresa licitante já qualificada no Processo relativo ao Pregão Eletrônico nºxxx destinado à ( NOME DO SERVICO ) ” não se conformando com a decisão dessa douta Comissão de Licitação que classificou, habilitou e declarou vencedora a empresa ( EMPRESA VENCEDORA) vem tempestivamente, interpor o presente RECURSO, alegando as seguintes: I - RAZÕES DE…

e do CPF n° XXXXXXXX, vem por meio desta, com fulcro na alínea “a”, inciso I do Art. 109 do estatuto das licitações (Lei Federal 8666/93 e alterações), por intermédio da CPL, propor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão da CPL, que julgou a empresa INABILITADA junto ao Processo Administrativo Licitatório n° XXX/XXXX9, Tomada de Preços n° XXX/XXXX, tipo MENOR PREÇO, sob a forma de Execução Indireta e regime de Empreitada Global, conforme segue: A CPL, argumenta na ATA DE…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ... RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO Ref.: EDITAL TOMADA DE PREÇOS nº NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na ... , por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ a “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 / 93, à presença de V. Siª, a fim de interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, contra…

DOS FATOS: A recorrente foi vencedora do xxxxx, sendo inabilitada por descumprir o subitem do edital xxxx que determina que “todos os documentos deverão ser apresentados no original ou em cópias autenticadas por cartório competente”, haja vista que alguns documentos foram autenticados na Comissão Geral de Licitação do Estado do xxxx, tendo o mesmo divulgado no proprio local e no site xxx que não mais realizaria autenticação de documentos a partir da data de xxxxx. DO QUE DISPOEM…

PREGÃO xxx Nº xxx – PROCESSO Nº xxx. xxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx, com endereço à xxx, bairro do xxx, xxx, Estado do xxx, CEP xxx, devidamente qualificada no processo licitatório em referência deste órgão, por intermédio de seu representante legal, que abaixo assina por poderes outorgados via contrato social, inconformada com a r. decisão deste I. Pregoeiro, pela qual restou habilitada a empresa xxx, CNPJ xxx, vem, respeitosamente ante V. Sa., interpor o presente…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO Ref.: Pregão Eletrônico nº Processo nº FÁBRICA X, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede à Rua M, nº 1511, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.115-190, vem, com o devido respeito e acato de estilo, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine firmado, apresentar o presente RECURSO…

ILUSTRE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ. Ref. Edital Licitação de Concorrência 02/2013 Publicação do Julgamento das Propostas de Preço em Autor, respeitosamente, perante Vossas Senhorias, por intermédio de seu representante legal ao final assinado, com fundamento no art. 109, I, alínea ‘‘b” da lei 8.666/1.993 para interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face do julgamento das propostas de preço publicado pelo…

003/2013 – CPL/SETRAP – RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO A. S. PELAES LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 03.892.723/0001-30, com sede na Rua Hamilton Silva, nº 3015, bairro do Trem, nesta Capital, por seu sócio proprietário ANTÔNIO MÁRCIO DE SOUZA PELAES, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO…

xxxxxxxx Objeto: Recurso Administrativo contra pregão realizado em 2012 ás 10 h., da qual o recorrente não foi habilitado a participar da disputa de preços referente os Lotes xxxxxx Referente: Pregão Eletrônico xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de xxxx, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxx, aqui denominado “recorrente”, neste ato representada por seu Sócio-Administrador, Sr. xxxxxxxxx,…