recurso de multas

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou) DA......REGIÃO DA PRF.............DE .............. EST. DE............. (deixar dez espaços) Recurso de Multa para a JARI AIIP nº........... (fulano de tal, endereço completo, RG..., CPF...., tendo sido autuado por esse órgão na infração de trânsito abaixo descrita, cuja cópia da notificação anexa, vem pela presente até V. Sa, em conformidade com o arts. 282, §§ 4º e 5º e, 285 do CTB, apresentar RECURSO contra a autuação abaixo descrita pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. VEÍCULO: tipo........., marca........., cor........, placa........, ano de fabricação......, ano modelo........, Renavam nº..............; CRV em nome de................... AIIP: nº........; Infração: art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência); Cód. Enq. 516-9; Data Infração:..........; Horário:........; Local:..................; Órgão Autuante:............. RAZÕES DE RECURSO E…

ESTRADAS DE RODAGEM, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca Voskswagen, modelo Gol 1.0, placas DQD-9625, estaria sendo conduzido por MARCOS VINICIUS ALÉSSIO GERIS, ENGENHEIRO, no dia 26/07/2011 pela Rodovia…

emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca (...), modelo (...), placas (...), estaria sendo conduzido por CICRANO DE TAL, (qualificar), no dia (...) pela Rodovia (...), quando…

consecução dos objetivos 3. Conforme inciso I do artigo 5º da Lei 10028/00 constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal. A punição prevista no § 1º do mesmo artigo e a multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. O pagamento da multa é responsabilidade: a. do controlador interno b. do Secretário ou dirigente da Pasta c. do ordenador…

Modelo de Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito Auto de Infração por Radar Móvel Publicidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes…

Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca GM/CORSA SEDAN PREMIUM, placas NMC1470/AL, conduzido por MIZAEL RITADO CARMO, portador da CNH com registro nº 04479987783 no dia 15/12/2012 as 16:35 na Rodovia BR-104 KM 94,76, quando teria praticado…

segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior em até 20% (vinte por cento) da máxima permitida, ou seja, conduzindo seu veículo a 118m/h, excedendo em 18 Km/h a média regulamentada. Em que pese à autuação lavrada por agente não identificado, sendo a aferição realizada com o radar manual Série TC001314, N° do Der 00015813, Marca LASERTECH, Modelo LTI 20/20 TRUCAM, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais…

a imposição de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará. DO DIREITO: A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito. Essa é uma determinação expressa da Lei no 9.503/97 (CNT) em seu art. 280, § 4o: § 4o O agente da autoridade de trânsito competente…

320 foi editada em 04 de maio de 2000, pelo poder executivo e Denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, seu principal objetivo é fiscalizar e zelar pelo equilíbrio das finanças públicas, melhorando assim a administração dos governantes dando maior transparência dos gastos públicos no Brasil. A LRF é uma forma de exigir dos gestores um compromisso maior com os orçamentos e metas apresentadas. Segundo Sena e Rogers (2007): A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu em face aos grandes…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – PROFESSOR CELSO LUIZ PARTE GERAL INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não…