Decreto-Lei n.º 17/09 de 26 de Junho

Rua Amílcar Cabral, LUANDA – ANGOLA Tlm.: +244 931 169 381/380 geral@sme.ao www.sme.ao _____________________________________________________________________________ Considerando que a formação de quadros angolanos constitui uma das tarefas que se inscrevem no quadro das prioridades do Governo e dada a necessidade de dotar a República de Angola de quadros nacionais capazes de assegurar o funcionamento deste sector da economia nacional; Considerando que o Decreto n.º 20/82, de 17 de Abril, desde o seu início de vigência, tem sido o instrumento legal impulsionador do recrutamento, integração, formação e desenvolvimento do pessoal angolano na indústria petrolífera, proporcionando o emprego e capacitação técnicocientífica a milhares de angolanos envolvidos actualmente na actividade petrolífera; Considerando que o período de tempo decorrido, a evolução tecnológica verificada na indústria petrolífera, assim como as novas opções políticas de recursos humanos, consubstanciadas na Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, recomendam não só a reformulação do Decreto n.º 20/82, de 17 de Abril, mas também a criação de um novo quadro regulamentador que acolha a actualização e a adequação à nova realidade do desenvolvimento dos recursos humanos no sector petrolífero nacional; No uso da autorização legislativa concedida pela Resolução n.º 21/09, de 26 de Março da Assembleia Nacional, ao abrigo do artigo 86.º da Lei n.º 10/04, de 12…

a alegação proferida em sede de primeira instância administrativa de que, tendo em vista PORTARIA n.º 1391 de 04/08/2006 do DETRAN - que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 15 da Portaria Detran 767, de 13 de abril de 2006 (D.O. de 18.04.06), onde especificamente em seu § 1º, I e II IMPEDE, PROIBE, VEDA a autoridade administrativa que julga a defesa prévia de: I - analisar a consistência ou a subsistência do auto de infração ou da penalidade de multa de trânsito; II - julgar o mérito ou…

uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Pontuação de Multa Gravidade Pontos Leve 3 Média 4 Grave 5 Gravíssima 7 HISTÓRICO Algumas das infrações gravíssima podem ter o valor da multa multiplicado por 3 ou por 5. Quando isso ocorre é porque a…

ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA MATÉRIA PRELIMINAR. I) Da nulidade do feito. O denunciado, Jose de tal, está sendo acusado pela prática prevista no artigo 244, caput, do Código Penal. O crime trata do abandono material, e sua pena prevista é a de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Nesta ocasião, apresentou o acusado,…

DE NILÓPOLIS E. Tribunal C. Câmara; Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Acusado, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, com a condenação a uma pena total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pelo exame atento dos autos, vê-se que não logrou o Parquet desincumbir-se do munus…

Súmula do e. STJ. Por expressa disposição legal, apenas as causas gerais ou especiais de abrandamento das penas podem trazê-las aquém do mínimo legal. Recurso improvido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 06/04/2011 =================================================== 0005114-10.2008.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. DENISE ROLINS LOURENÇO - Julgamento: 15/03/2011 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL Ementa - Sentença condenatória por infringência ao preceito normativo contido no…

.3 Os crimes de exploração sexual no Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto possui outros artigos que descrevem crimes praticados contra crianças e adolescentes, estabelecendo a pena para cada caso. Os que se referem à exploração sexual são os seguintes: Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica: Pena: reclusão de um a quatro anos, e multa.…

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Nº 002: Comissão de Conciliação Prévia. Extinção de processo. "O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo…

notar que constitui o mesmo crime impedir ou embaraçar a ação tanto da autoridade judiciária quanto de membro do Conselho Tutelar, o que reafirme o status de autoridade pública que este possui, instituído na já mencionada perspectiva de “desjudicializar” e agilizar o atendimento à criança e ao adolescente. Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto. Pena - reclusão de…

residente á Rua Ararinha Azul, 81, Taquara-JPA, na cidade do Rio de Janeiro, Telefone 21 3281-3993/98118-0814 e-mail wandresonpersil@hotmail.com Vem apresentar as Razões de Recurso da Notificação de Penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir pelo período de 1 mês, conforme dispõem o artigo 261 do CTB e a Resolução CONTRAN n 1822005, sob a justificativa abaixo: Aproveitando a oportunidade, clamou a cerca do fato de ter se passado quase cinco anos entre a data da…