Recurso multa avanço de sinal

RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº Q004376028 XXXXXXXXX, Brasileiro, militar, inscrito no RG sob nº XXXXXX1 Ministério da XXXXX, CPF: XXXXX, residente e domiciliado na XXXX CEP: XXXX, nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar recurso contra o auto de infração nº XXXXX, referente ao veículo XXXX, licenciado no XXXXX, nos termos expressos abaixo: I PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. II – PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM PRELIMINAR ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: 1º FUNDAMENTO – VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 363 DO CONTRAN O AIT é nulo de pleno direito haja vista que, também, violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I- se considerado inconsistente e irregular; II- se no prazo máximo de

ILMO SR PRESIDENTE DA JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TRANSCON – CONTAGEM - MG AIT – Dxxxxxxxxxxx Eu, xxxxxxxxxxxxx, CI xxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte, MG, CONDUTOR do veículo Ford Fiesta, de placa xxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta…

acordo com mencionada notificação, o veículo VW / FOX 1.6 PLUS, Placa: 5241516, avançou o sinal vermelho do semáforo, sob a condução da querelante, no dia 10 de Agosto de 2014, às 15:09:22, Na avenida Jequitáia, sentido Calçada. Cumpre ressaltar que, na data da suposta infração, um domingo, não havia movimento algum na região supramencionada, como pode ser observado na foto obtida através do foto sensor, local de recorrentes delitos praticados por bandidos da região, que se aproveitam…

Recurso 1 LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo)…

do Sistema Viário - DSV. Recurso de multa de trânsito Eu, xxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, RG xxxxxxxxxxxxxx, e CPF nº xxxxxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxx, xxx - xxxxxxxxxx-xx, Cep.: xxxxxxxxxxxx, onde recebo notificações, venho com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De…

entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: 1º ) – O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, AVANÇAR O SINAL VERMELHO NO SEMÁFORO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA , prevê como PENALIDADE MULTA. Ora, a legislação não deixa margem para dúbias interpretações tipificando como infração o avanço de SINAL VERMELHO. Neste sentido, faz-se mister informar que NUNCA HOUVE INFRAÇÃO, haja vista…

Junta Administrativa de Recurso de Infração. BHTRANS – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Ref. Recurso de Infração de Trânsito Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXX, preenchidas as condições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações específicas, inconformado com a multa atribuída ao veículo qualificado na presente documentação, venho respeitosamente à presença desta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor a presente DEFESA…

Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, a qual passo a atacar fundamentalmente. Segundo a notificação acima mencionada, o veículo SANTANA 2.0, de placa GWQ 6491, cor cinza, registrado em nome de Kamila Soares Correa, foi flagrado pelo sistema de radar enquanto trafegava pela Avenida Minas gerais próximo ao nº 2.390 sentido C/B, no dia 09/04/2010, por volta das…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO . Eu, , RG nº , CPF nº , CNH: , residente à Rua - nº , na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de números , e conforme informativo em anexo. Venho requerer que…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO . Eu, EDUAXXOXXXXXXXJUNIOR, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH: XXXXXXXXX66, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de Sao Bernardo Do Campo- SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações…