Recurso Multa Avanço Sinal

número de acidentes de trânsito no Brasil nos últimos anos, resultado de uma combinação de infraestrutura viária precária e saturada, falta de preparo dos novos condutores e, irresponsabilidade de motoristas, a fiscalização eletrônica se tornou um recurso ótimo de monitoramento das ruas, estradas e avenidas de todo o Brasil. O controle de velocidade é um elemento essencial no combate aos acidentes de trânsito, a instalação dos equipamentos de fiscalização eletrônica faz com que os…

Federal e Municipais, Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Polícia Rodoviária Federal; As polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. A legislação que rege o CTB (Código Brasileiro de Transito), pode ser tanto de âmbito da União quanto dos Estados, Municípios, e Distrito Federal, não sendo apenas competência exclusivamente da União, uma vez que quando…

notificado através da Notificação anexa, da penalidade de “suspensão do direito de dirigir” pelo prazo de 30 ( trinta dias), por infrações cometidas nos últimos 12 ( doze) meses. Referida autuação não pode prosperar, senão vejamos: Das seis multas, cinco foram aplicadas por agente municipais vinculados ao órgão número 275350 que, sabe-se é a URBS, companhia de Urbanização de Curitiba. Desta cinco duas são provenientes de radares, especificamente os autos de infração: XXXX.…

transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A tutela da propriedade sobre os bens imateriais é de suma importância, e surge com o desenvolvimento econômico da sociedade global, já que com a possibilidade de reprodução em série e o avanço dos meios de comunicação como a internet, torna-se mais simples a violação dos direitos sobre a propriedade imaterial. Além do valor econômico, os bens incorpóreos possuem um valor moral, logo, em caso de ofensa à propriedade imaterial atingi-se

mesmo vivenciou situação de contratos descumpridos por alguma operadora de telefonia ou de energia elétrica? Com certeza já, pois está se tornando cada vez mais comum esse tipo de prática em nossa sociedade. Essa situação é fruto do acelerado avanço industrial e tecnológico que propiciou maior liberdade contratual, trazendo enormes conseqüências em razão das diversas explorações e vantagens exacerbadas por aquele mais forte na relação contratual. Neste contexto globalizado…

Introdução O presente trabalho tem a pretensão de abordar de forma clara e simplificada questões relacionadas à segurança a rede wireless. Neste trabalho veremos aspectos relacionados às configuração da rede criada por um roteador, a distribuição do sinal wireless, e as ações necessárias para manter a segurança desse sistema. Também serão abordados alguns tipos de criptografia e seus conceitos, diferenciando-as na questão de segurança. A fim de demonstrar a fragilidade que o…

Oh que Droga: Não Acredito que Levei uma Multa! Autoria: Henrique Muzzio Resumo Você respeita as leis de trânsito? Quando você não está no papel de motorista, você deseja que os condutores respeitem o seu direito de pedestre? Você acha legítimo que esta fiscalização seja realizada de forma eletrônica? O sócio da Fotosensores®, Sr. Baltazar, tinha opinião divergente de parte da mídia, de um segmento de advogados e de uma parcela da população em geral. A Fotosensores® iniciou suas…

significativo desenvolvimento nas últimas décadas. A Lei nº 12.529, de 2011, reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e reuniu as competências de implementação da legislação antitruste em uma só autoridade (o Cade), possibilitando avanços relevantes na atividade de repressão a cartéis. O trabalho analisa as atividades recentes do Cade no combate a cartéis para sugerir possibilidades de aprimoramento do marco legal do setor. Ao final, são apresentados dois anteprojetos de…

No medievo europeu, já se encontra o sentido comercial das marcas com o tímido avanço do renascimento das relações comerciais. No século XVI na Inglaterra já se encontram referências a casos de uso indevido de marcas e em 1862 o Merchandise Marks Act tipifica o delito de violação de marca. Aliás, crime previsto pela legislação francesa desde 1857. No entender do eminente comercialista Rubens Requião (2) "marca é o sinal distintivo de determinado produto, mercadoria ou serviço". Lembra,…

com deficiência, surgindo assim, em 1961, a LDB (Lei de Diretrizes e Base de Educação Nacional) e em 1973 o CENESP (Centro Nacional de Educação Especial), com a perspectiva de integrar os alunos com deficiências à escola regular. Em 1988 houve um avanço na área da educação com a nova carta, a Constituição de 88 que, em seu artigo 205, proclama a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, e em seu artigo 208, inciso terceiro postula “atendimento educacional…