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DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ___________________________________ Notificação nº. ___________________ NOMECOMPLETO, nacionalidade, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no município de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXX, nº. XXXXX, BairroXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é condutor do veículo XXXXXXXXXX,chassi XXXXXXXXXXXXXX, cor XXXXXXXX, ano/modelo XXXX/XXXX, placa XXXXXX, código Renavam XXXXXXXXXX (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 167, inciso I, alínea"a" do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 252. Dirigir o veículo: (...) VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados aaparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média Reconheço que cometi a infração constante na Notificação nº XXXXXXXXX (cópia anexa), porém como se pode vislumbrar em meu prontuário,sou devidamente habilitado, costumeiro respeitador e cumpridor de todas as leis de trânsito. Diante disso, solicito desse egrégio órgão julgador, que a penalidade a mim imposta seja convertida... EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A).JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE…

16 17 18 RESUMO OLIVEIRA, Mara Gomes. Educação no trânsito. Este documento apresenta um breve estudo sobre como conscientizar e fazer valer a orientação de não usar o celular no trânsito. O trabalho foi desenvolvido através do modelo de estudo de forma empírico, e elaborado um questionário como forma de pesquisa de campo com cinqüenta participantes de diferente sexo, faixa etária e com ou sem habilitação, abordando assunto como infração de trânsito com o objetivo de…

penalidade imposta. E vale tudo na hora de tentar sensibilizar quem está do outro lado. Mas não adianta contar boas histórias sem documentos que comprovem as alegações apresentadas. O coordenador de Infrações do Departa­mento de Trânsito (Detran) do Paraná, Gustavo Fatori, diz que é preciso reunir o máximo de subsídio para a análise da defesa, como fotos, declarações e documentos. E não é fácil conseguir se li­­vrar da multa. Segundo Fatori, cerca de 20% dos recursos são de­­feridos,…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Prefeitura Municipal de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 15 de Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa quenão pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Prefeitura Municipal de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 15 de Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa quenão pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela NULIDADE DO A…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Prefeitura Municipal de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância Junta Administrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 15 de Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela NULIDADE DO…

Legislação de Trânsito O trânsito é um dos responsáveis pelos maiores índices de homicídios no país. A legislação e as campanhas educativas têm tentado amenizar esses números. Muitos dos motoristas cometem atropelamentos e não prestam os primeiros socorros às vítimas. Esses, são considerados crimes de trânsito. Existem quatro modalidades de multas de trânsito: as leves, as médias, as graves e gravíssimas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é disponibilizado, a visualização, no…

CONHECER OS SEUS DIREITOS É UMA BOA DEFESA DE MULTA O que poucas pessoas sabem é que multas de trânsito são algo muito simples de ser recorrido, mas para que o avaliador tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das…

REQUENTES ACERCA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O que é o Código de Trânsito? É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto. Em que dia o Código entrou em vigor? O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997 e possui 341…

JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ___________________________________ Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 167, inciso I, alínea"a" do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 252. Dirigir o veículo: (...) VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados aaparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração…