Modelo de recurso de multa de transito

Auto de Infração de Trânsito Nº >, brasileiro, casado, portador de RG nº xxxxxx SSP xx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador de Carteira Nacional de Habilitação Registro nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Em síntese, no dia xx de março de 2012 foi lavrado Auto de Infração de nº xxxxx, onde é alegado que o condutor do veículo de placa MMM-0000 cometeu ato em desacordo com a regulamentação – conduzir o veiculo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Eis o breve relato dos fatos. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro enquadra e tipifica devidamente as infrações de trânsito e traz em seu artigo 230, V, a tipificação correta para a suposta infração, in verbis: Art 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE xxxxx-xx. AIT nº xxxx PLACA : xxxx Eu, xxxxxxxxxxxxx, qualificação, titular da cédula de identidade nº xxx (órgão emissor), inscrito no CPF-MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx0, condutor do veículo xxxxxxxxxxx, Placa xxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE…

aulas GRÁTIS no site: www.autoescolaonline.net INFRAÇÕES e PENALIDADES 1. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - inobservância (desobediência) a qualquer preceito da Legislação de Trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e Regulamentações dos Órgãos Executivos de Trânsito. 2. PENALIDADES – são sanções aplicáveis aos condutores que cometem infrações de trânsito. 3. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – documento onde o Agente Fiscalizador de trânsito lavra a…

PREFEITURA DO IPOJUCA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO IPOJUCA – AMTTRANS CONCURSO PÚBLICO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO Não deixe de preencher as informações a seguir: PRÉDIO SALA NOME Nº DE IDENTIDADE ÓRG. EXPED. UF Nº DE INSCRIÇÃO AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE CONHECIMENTOS DA LÍNGUA PORTUGUESA Texto 01 (questões 01 e 02) Disponível em:…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO CIRETRAN DIADEMA -SP. Eu, XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu…

ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito Diretoria Executiva de Operações Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 / 2985/ Fax: 2571 - e-mail: assessoriadeo@detran.ro.gov.br Porto Velho – Rondônia - BRASIL ManualdeProcedimentos Veiculares DETRAN/RO 2015 1 ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito Diretoria Executiva de Operações Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 /…

Câmara de Direito Público Data: 25/08/2009 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE ESPOSO E PAI DE FAMÍLIA - TAMPA TRASEIRA DO CAMINHÃO QUE BATEU NA VÍTIMA CAUSANDO-LHE A MORTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR. - A culpa do condutor do caminhão é incontestável, eis que causou o evento danoso, sendo…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – PROFESSOR CELSO LUIZ PARTE GERAL INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não…

onerado pelos pedágios em estradas, que cada vez se aproximam mais da área urbana. Os serviços prestados aos donos de veículos também são fortemente tributados, o que ocorre, por exemplo, com autopeças. Há, além disso, a inspeção veicular obrigatória, paga pelo proprietário em cidades como São Paulo, por exemplo. Nem isso sacia o apetite do Poder Executivo em todos os níveis. Agora, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passou a exigir que os carros novos tenham um kit antifurto.…

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161. Constitui infração de trânsito…