Recurso - excesso velocidade - multa transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por: excesso de velocidade até 20% max. Data: 09/03/2012 - Horário: 10h26min39ss Código: xxxxx Descrição: EXC.VELOC.ATE 20%MAX Velocidade medida: 71Km/h Velocidade considerada:64Km/h Velocidade limite:60Km/h Pontos: 04 Local da Possível Infração: xxxxxxxxxx Equipamento de Medição: Medidor de Velocidade Estático – laser Tech./LTI 20/20 Trucam Nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A Constituição Federal de 1988 incluiu o processo administrativo entre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. O direito processual administrativo passou a ter força constitucional e mais,…

perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até 20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o…

Direito Recursos de Multa Modelo de recurso de multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo…

RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS (O recurso traz a alegação de que o condutor transportava pessoa gravemente ferida para receber cuidados médicos.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de…

interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente é condutor do veículo FORD KA FLEX, chassi XXXXXXXXXXXXXXXXXX, cor PRETA, ano/modelo XXXX/XXXX, placa NHZ 6673, código Renavam XXXXXXXXXXXXX (documentos anexados). O proprietário do veículo, Sr. VALDEC RÉGIO MARTINS RAMOS, pai do recorrente, foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza…

Autuação de Trânsito AIT n° __________________ _____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue: Sou proprietário do veículo marca _________________,…

entrada. Ementa ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. AFERIÇÃO DOEQUIPAMENTO VENCIDA. ART. 12 DA LEI Nº 9.503/97. ART. 6º DARESOLUÇÃO Nº 820/96 DO CONTRAN.I - Segundo o artigo 6º da Resolução nº 820/96 do CONTRAN, o RadarPortátil Avaliador de Velocidade deverá ser aferido pelo INMETRO, ouentidade por ele credenciada, anualmente ou quando notada algumairregularidade no seu funcionamento ou, ainda, após sofrermanutenção.II - O termo anualmente refere-se à aferição dos…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. PRELIMINARMENTE Preliminarmente vem informar que o condutor no momento da suposta infração não era o proprietário do veículo e sim ..............................., portadora da CNH nº ...................0, cópia anexa, doc. nº 01. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha…

43 MODELOS DE RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO Notificação não Entregue no Endereço do Infrator O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração Auto não Tipifica a Infração Cometida Ausência de Descrição Correta do Veículo Ausência de Identificação do Agente Autuador Existe um Segundo Veículo no Flagrante Equipamento sem Manutenção Placa Clonada Local, Data e Horário Incorretos Sinalização Incorreta Veículo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE…