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JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB . 2. A responsabilidade do condutor está prevista para as infrações relacionadas com a direção do veículo, nos termos do § 3º do art. 257 do CTB . 3. Para se eximir da responsabilidade, o proprietário do veículo deveria ter informado, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, a identificação dos infratores, no caso, embarcador ou transportador da carga transportada. 4. Recurso especial provido. TJ-SP - Apelação APL 00012295520118260698 SP 0001229-55.2011.8.26.0698 (TJ-SP) Data de publicação: 29/10/2014 Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Ação objetivando a decretação de nulidade dos autos de infração por transitar com veículo com excesso de peso e excesso da capacidade máxima de tração Procedência da demanda A responsabilidade pelainfração por excesso de peso e da capacidade máxima de tração está disciplinada no art. 257 do CTB Dispositivo que prevê a responsabilidade exclusiva do embarcador pela…

do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante demonstrar-se-á a seguir: Com adevida vênia, o auto de infração é nulo de pleno direito, uma vez que a autuação foi feita no dia 07/07/2011, segundo consta no próprio auto de infração expedido pela ANTT e de acordo com a Comunicação deAutuação em anexo, e em…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PESOS E DIMENSÕES Por Neuto Gonçalves dos Reis1 São freqüentes, no meio rodoviário, as referências à “Lei da Balança”. Na verdade, nunca existiu uma lei tratando especificamente dos limites de pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

Indivisíveis e Excedentes em peso e/ou dimensões para o transito de veículos especiais. Seção I - Das Disposições Preliminares As normas regulamentam o uso de rodovias federais por veículos destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes pelo CTB (Código de Transito Brasileiro). • Aplica-se às Rodovias Federais operadas sob…

na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via. Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, conforme fica demonstrado pelo Laudo…

Chefe do Distrito do Estado do Paraná Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito. XXXX, 11 de setembro de 2013. Ilmos Srs., desta Digníssima Superintendência, Dirijo-me aos Srs., em razão de estar inconformado e sentir-me injustiçado com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com apoio no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, interpor…

artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente defesa administrativa está sendo encaminhada por SEDEX – AR dentro do prazo descrito na notificação de autuação impugnada, assim, é tempestiva, devendo ser recebida, conhecida e devidamente julgada administrativamente, nos termos da lei. II…

apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, tendo em vista a lavratura do auto de infração de trânsito acima descrito, pelos fatos e motivos que passa a expor: O presente recurso deve prosperar por 2 (dois) motivos. O primeiro, por que o veículo não transitava com excesso de peso e segundo, por não haver certeza na pesagem que apurou o suposto excesso de peso do móvel, senão vejamos: O Recorrente é proprietário veículo--------, placa --------RJ e recentemente recebeu em sua sede uma…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPTO DE TRÂNSITO , Condutor, RG: CPF: res: , , , , tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO Colocar: (Particular, / , cor: , placa: , ano de fabricação - ano modelo , Renavam nº ); DA AUTUAÇÃO Auto da Infração nº Infração:("TRANSITAR COM EXCESSO DE…