Recurso Multa De Transito Excesso De Peso

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Módulo I ÍNDICE MÓDULO I – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ..................................................... 2 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 2 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............................................................. 3 DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ........................ 3 Órgãos Normativos .......................................................................

Identidade de RG nº xxxx, expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico, Dr. xxxx apresenta-se perante esta Junta Administrativa de Recurso de Infrações, com fincas no Código de Trânsito Brasileiro, com o escopo de apresentar RECURSO Em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito encimado, feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, consoante as alegações de fato e de direito a seguir expendidas: I…

Questão 1: O procedimento anual, relativo às obrigações do proprietário de veículo que é comprovado por meio de documento específico, chama-se: A - recurso B - notificação C - licenciamento D - indenização Correta: C | Sua resposta: D| Errou Questão 2: Ao ouvir um silvo breve emitido pelo apito de um agente de trânsito, o condutor deve: A - dobrar à direita B - acender as lanternas C - seguir em frente D - diminuir a velocidade Correta: C | Sua resposta: C|…

Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se verifica: AIT PLACA DATA PONTOS DISP.LEGAL 1 M 999999-1GKV-0000 31/03/200205 art. 167 DODIREITO Instaurado o presente processo administrativo, em aberto prazo para apresentação de “AMPLADEFESA ”, alega-se o…

O que é a municipalização Competências Código de Trânsito Brasileiro - CTB Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o…

ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador Valadares-MG, CEP 35.010-141, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Por não dispor de recursos financeiros para satisfazer às despesas do processo…

a pesquisa e o conhecimento. A Drª. Maria Isabel Timm por acreditar em minhas idéia e pela orientação que me guiou no desenvolvimento deste trabalho. A EPTC, em especial a Luciana da Silva e a instrutora de trânsito Glaucia, por compartilharem informações e observações na área de trânsito as quais foram de grande valia. Bem como, ao Engº Felipe Brum de Brito Sousa, do Consórcio Univias. Aos Centros de Formação de Condutores Serrana e Zona Sul, pela atenção, por disponibilizarem…

Legislação de Trânsito O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores. Código de Trânsito Brasileiro O Código define…

Burronildo, no dia 20/12/2007, por volta das 15hs, quando caminhava com sua carroça pela Av. Brasil, próximo ao Caju, puxada por um cavalo de sua propriedade, com excesso de peso na carroça, para forçar o animal a se locomover rapidamente, chicoteava o mesmo de forma consciente mas não conseguia velocidade, tendo em vista o excesso de carga. Naquele momento, passava pelo local uma patrulha da Polícia Militar, tendo o policial preso em flagrante Burronildo e o conduzido à delegacia de…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…