Recurso Multa De Transito Excesso De Peso

possuir CPF; d) ser penalmente imputável (pessoa que possa receber pena por crime cometido); e) não estar cumprindo pena de proibição de se habilitar. Se o candidato preencher referidos requisitos, ele poderá solicitar (junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado de seu domicílio ou residência) que seja aberto o seu “Processo de Habilitação” – que ocorrerá com o simples cadastramento de suas informações junto ao RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). Após o…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por

1. O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do: a. CETRAN; b. CONTRAN; c. Sistema Nacional de Trânsito; d. DENATRAN. 2. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º: a. A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; b. A utilização das vias por pessoas e veículos, isolados ou em grupo

CONCURSO 2007 – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 1. O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do: a) CETRAN; b) CONTRAN; c) Sistema Nacional de Trânsito; d) DENATRAN. 2. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º: a) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; b) A utilização das

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

Gabriel O Sistema Nacional de Trânsito (S.N.T.) Goiânia-GO, junho de 2012. Anna Carolina Luiz Ricardo Markus Viniccius Ronie Gabriel O Sistema Nacional de Trânsito (S.N.T.) Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Introdução aos Transportes do Curso Superior de Tecnologia em Transporte Terrestre do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG Goiânia-GO, junho de 2012 O Sistema Nacional de Trânsito (S.N.T.) Sumário…

Professor: Rivaldo Nascimento Saite: www.rivaldonascimento.com.br Fecebook: rivaldo.s.nascimento@hotmail.com ORKUT... rivaldo.s.nascimento2@hotmail.com Resumo de Legislação de Trânsito C.T.B Código de Trânsito Brasileiro Conceitos e algumas siglas: - Trânsito: Utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos conduzidas ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. - Parada: Tempo…

respeitosamente perante este órgão estadual de trânsito interpor RECURSO Face à imposição de multa emitida pelo pelo r. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de MG 113200- DER/MG face ao não acolhimento da Defesa de Autuação anteriormente apresentada. INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. …

a largura e o peso máximo que devem ser obedecidos pelo condutor do veículo constam na sinalização vertical de: regulamentação A mensagem contida na placa à direita é: Uso obrigatório de correntes A altura, a carga, a largura e o peso máximo que devem ser obedecidos pelo condutor do veículo constam na sinalização vertical de: regulamentação A mensagem contida na placa à direita é: Entroncamento oblíquo à direita Um silvo longo emitido pelo apito do agente de trânsito…

que preceitua a lei. Neste caso, a notificação é falha e deve ser considerada nula, pois gera um cerceamento do direito de defesa deste recorrente. 2. Vejamos outro erro por parte do agente autuador: Art. 231. Transitar com o veículo: V- com excesso de peso, admitindo porcentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN Medida Administrativa: retenção do veículo e transbordo da carga Excedente; 3. Como narra o supracitado artigo, a medida…