Recurso multa celular

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Prefeitura Municipal de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância Junta Administrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 15 de Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T e da MULTA que consta a referida autuação, tendo em vista as seguintes irregularidades: Verifica-se que o policial militar lavrou um AIT INCONSISTENTE e desprovido de MATERIALIDADE para a constatação da infração, visto ser incoerente e irregular. Senhores Membros Julgadores! Salta aos olhos a impropriedade da autuação! Na ocasião da autuação o condutor do veículo NÃO FOI PARADO e NÃO FOI FISCALIZADO. Tratava-se de uma acusação por Dirigir utilizando o celular, todavia, no AIT consta que a constatação da infração deu-se às 19:18 horas do dia 26/10/2010, na Av. Presidente Castelo Branco, 333, nesta Capital. Acontece que, o Agente de Trânsito não tem olho mágico porque, sabe-se que aquele trecho possui sombreamento de árvores que interfere na iluminação artificial e durante o dia e principalmente neste horário noturno da infração. Além disso, o automóvel possuía e possui os vidros encobertos por película não refletiva (“insufilme” devidamente dentro dos padrões…

xxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxx, Curitiba, Paraná, CEP 80.035-120, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo PEUGEOT 207, branco, placa xxx-1111, RENAVAM nº xxxxxxx, na data de 19/12/2013, estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.…

observância das formalidades que envolvem a lavratura do auto de infração tem por consequência a invalidação do auto, o que resulta na necessária anulação tanto do auto, como da pretensão de multa. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 4º, DO CTB - AUTORIDADE MILITAR QUE REALIZA AUTUAÇÃO…

(grifos nossos) Referidos dispositivos, efetivamente, expressam os princípios que regem o direito também na esfera administrativa que, por analogia, deve ocorrer, assim como ocorre na judicial e que, de fato, é o de assegurar, de forma clara, legal e correta, o direito pleno de defesa do autuado no trânsito, com as corretas notificações da autuação e da penalidade de multa. A indispensabilidade da comunicação é para fins de permitir o direito de defesa pela via recursal. Se a…

A(O) ILUSTRÍSSIMO SR.(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI/DETRAN - DF DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ. Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXXX, na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da C.N.H. Nº. XXXXXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXX, RG. nº XXXXXXXX e CPF: XXXXXXXXXX, venho não conformada com Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX, lavrado no dia XXXXXXXXX, interpor o competente…

CNH nº 329333850, cujo Registro: 02283694208 , Categoria: B,Residente na R. Osvaldo Pires da Silva,419 , , bairro: Jd. São Luis , - São Paulo - SP Cep: 05813-070, tendo sido autuado através do auto de infração nº 3 M-017831-1, vem mui respeitosamente através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR: Comerciante, Solteiro, de reputação ilibada mui…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. ............, brasileiro, casado, Vendedor Domiciliar, portador da Cédula de Identidade RG nº ............ SSP/MG, CPF nº .................., residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: …

epígrafe, órgão atuador n.º ....... Auto de infração n.º ........., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Autuado é proprietário do veículo marca ......, modelo......, placa ........, e, conforme acima exposto, recebeu pelo correio o auto de infração .......... (cópia anexa), dando conta que teria o mesmo dirigido o veículo utilizando-se de telefone celular, na Rua ........ com ......., às ....... horas do dia ............. Sendo enquadrado no artigo…