Recurso de Multa de Trânsito

estacionado no local de trabalho ou em estacionamento particular apresentando comprovante, ou ainda que o veículo estava com defeito ou quebrado; • informar sobre o falecimento de um parente, comprovado com atestado de óbito; etc. * Recomendamos que as alegações de mérito sejam apresentadas em Recurso em primeira instância para a JARI após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito. Como fazer o Requerimento de Defesa da Autuação O Requerimento de Defesa da Autuação pode ser feito pelo proprietário ou pelo condutor do veículo, ou ainda por procurador, para indicar erros que possam ser verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito, tais como: a) divergências do veículo (placa, marca, espécie, modelo, características – clone ou dublê); b) incorreção do local da infração (via inexistente, cruzamento inexistente, numeral inexistente na via); c) erros da infração (enquadramento, artigo do CTB, descrição da infração); d) erros da autuação (impossibilidade da ocorrência da infração com o tipo de veículo; infração incorreta por estar fora da área do Rodízio ou da ZMRC, ZERC, VER, sinalização inexistente no local da infração); etc. O autor do requerimento deve: Fazer um requerimento para cada autuação endereçado ao Diretor do DSV, com letra legível, quando manuscrito, indicando os erros encontrados na sua autuação. Também pode optar por preencher o requerimento eletronicamente,…

espécie e cor; erros de autuação ou digitação; incorreção na identificação do local, cruzamento, via ou interseção inexistentes. isenções previstas na legislação ou em regulamentos específicos, tais como: Rodízio, Restrição ao trânsito de Caminhões ou Veículos de Fretamento. Estelionato, Extorsão mediante sequestro, Furto ou Roubo do veículo. Os requerimentos de defesa da autuação devem ser encaminhados para o Diretor do DSV, que é a autoridade municipal de trânsito, caso a infração…

Somente para Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação aplicados pela Polícia Militar. Obs.: No caso de auto de infração de outros órgãos/entidades de trânsito, o cidadão deverá encaminhar-se para o órgão identificado . A Defesa de Autuação deverá se limitar a discutir erros formais ou de inconsistência. Exemplos de erros formais e inconsistências: a) Erro de digitação; b) Divergência de marca, modelo e espécie; c) Divergência significativa de cor; d) Incorreção na…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS JULGADORES DA JUNTA ADMNISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) DA CIDADE/ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO ....... (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do (RG) sob n.º ........(expedição) e do CPF n.º ........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ........, Bairro .........., Cidade ............., Estado ..........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face…

ESTACIONAMENTO IRREGULAR Talvez este seja o tipo mais comum de multa, devido ao caos que se transformou o trânsito nas grandes cidades, onde é quase impossível encontrar uma vaga para estacionar. Inventam-se dezenas de “vagas especiais” em frente a bancos, farmácias, hotéis, repartições públicas, e o condutor que já paga IPVA, IPTU e dezenas de outros impostos, acaba tendo que pagar também para ocupar uma mera vaga, estacionando seu carro. O sistema de fiscalização funciona com uma…

mesmo não solicitou tal serviço. O ato da Requerida em incluir o nome do Autor no SERASA foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente vexatório para o mesmo, que é pessoa honesta e que conta com a reputação ilibada e que depende de seu nome incólume para a obtenção de crédito comercial e até mesmo para o próprio brio, por se tratar de pessoa que valoriza a honra de seu próprio nome acima de tudo. UM ABSURDO TAL SITUAÇÃO!!!!!!!!!!! Uma empresa que sequer fiscaliza o uso de…

antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da Autuação são analisados pela Comissão de Defesa da Autuação - CDA, composta por membros nomeados pelo Diretor do DSV, e decididos pelo Diretor do DSV. A análise dos requerimentos da Defesa da Autuação obedece aos critérios estabelecidos na Portaria DSV.GAB nº 13/2004, para definir a procedência dos argumentos…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina Auto de Infração nº ----------------------------, brasileiro, ----------, portador do CPF nº. , CNH nº. , residente e domiciliado à Rua J, n. , Bairro , CEP , nesta cidade, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE PRÉVIA, referente a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo.…

dos critérios da legislação comercial e seguindo os princípios contábeis geralmente aceitos. Os livros razão e diário que antes deviam ser registrados na Junta Comercial dos seus respectivos estados conferindo-lhes autenticidade, hoje foram substituídos pela Escrituração Contábil Digital, através do Sistema Público de Escrituração Digital, cuja autenticidade é realizada por meio Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) que visa garantir a autenticidade, a integridade e a…