FARMÁCIA

Como funciona a fiscalização? A fiscalização do exercício profissional é a principal missão do CRF/RS e tem foco na ORIENTAÇÃO, visando à valorização do farmacêutico perante a sociedade e a garantia dos benefícios à saúde pública. Objetivamos o cumprimento da legislação profissional e a regularização dos estabelecimentos. A fiscalização do exercício profissional, realizada pelos Conselhos Regionais das profissões regulamentadas, através dos agentes fiscais, enfrenta conflitos e desafios diariamente. Alguns profissionais e grande parte da população não compreendem que esta, garante produtos e serviços com segurança e qualidade para a população, produzidos pelos profissionais inscritos e fiscalizados. Devemos compreender que os Conselhos foram criados em defesa da sociedade, punindo ou até mesmo excluindo aqueles profissionais que não cumprem as exigências legais estabelecidas. Para os estabelecimentos que infringirem a Lei nº 3820/60 é lavrado auto de infração, não sendo competência deste órgão o fechamento ou interdição do mesmo. As atividades de fiscalização são realizadas exclusivamente por profissionais farmacêuticos, selecionados através de processo seletivo, que possuem documento de identificação de fiscal, expedido pelo CRF/RS, e que pode ser solicitado no momento da inspeção. O fiscal, não utiliza uniforme e crachá de identificação. Os fiscais do CRF/RS estão treinados a prestar orientações sobre matérias relacionadas à profissão farmacêutica,…

resoluções 418 e 431 - CFF. 1 – Um farmacêutico pediu transferência do seu registro para outro estado, durante o andamento de um processo ético, no seu estado de origem. Após o julgamento final do processo, qual deve ser o procedimento adotado pelo CRF de origem? Onde é realizado o cumprimento da pena atribuída ao farmacêutico? R: De acordo com a resolução N° 418 Parágrafo Único, após o processo transitado em julgamento, deverá o CRF julgador informar ao CRF em que o profissional…

através de reivindicações em convenções e congressos pelo país. Com apoio de líderes do governo, em 11 de novembro de 1960 através da Lei nº3.820, foi criado o Conselho Federal de Farmácia, e os Conselhos Regionais de Farmácia, sendo estes dotados de personalidade jurídica, de direito público e com autonomia administrativa e financeira. Os conselhos são destinados a zelar pelos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem qualquer atividade farmacêutica no Brasil. O…

diz respeito a presença do profissional farmacêutico à luz da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 e Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que estabelecem como competente e Vigilância Sanitária Municipal. Entendo caber ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar as farmácias e demais empresas do ramo no cumprimento das informações contidas no Certificado de Regularidade Técnica. PALAVRAS-CHAVE: Vigilância Sanitária. Regional de Farmácia. Fiscalização. Lei. Farmacêutico.…

ESTUDO DE OCORRÊNCIAS ÉTICAS DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS André Ricardo da Silva MACHADO (PQ/UnilesteMG) Guilherme Araújo SOARES (PQ/UnilesteMG) Orcione Aparecida Vieira PEREIRA (Orientadora) Curso de Farmácia /UnilesteMG. Esta pesquisa objetivou fazer um levantamento sobre os processos éticos envolvendo profissionais farmacêuticos instaurados junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG) e se justifica pelo fato que, uma vez…

ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA . FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (artigos 10, 'c', e 24 da Lei n. 3.820/60, e § 1º do artigo 15 da Lei…

1. INTRODUÇÃO Farmácia é um estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o fornecimento de seus produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº…

Famácia – Noturno UC: Bioética Campus Diadema     Século IX – Surge a Farmácia como profissão no mundo Árabe; Século XI – Inicia a farmácia no Ocidente Latino com o surgimento das farmácias públicas; Século XIII – Separação da medicina e da farmácia com Carta Magna da Farmácia; Século XVII – Ideia da Função de um farmacêutico: arte e técnica da combinação de substâncias simples para formar compostos, remédios e antídotos.       Índios – já…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

.................................................................................. 17 Capítulo VIII Dos Recursos e Revisões ......................................................................................... 17 Capítulo IX Da Execução ............................................................................................................ 18 RESOLUÇÃO Nº 431 - De 17 de fevereiro de 2005 ................................................................... 19 APRESENTAÇÃO…