Recurso Multa 165 Der

após 5 de outubro de 1988. E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais, independentemente de início de prova material, mesmo em relação a atividades urbanas. 10 A assistência social será devida A) ao pobre, mediante recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e ao portador de deficiência cuja subsistência não possa ser provida por si ou pelos respectivos familiares. B) ao idoso que se encontra em período de graça no regime geral de…

efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona…

do direito civil o foyer da pessoa, do cidadão mediano, do cidadão puro e simples. Mais do que em qualquer outro ramo do direito, será pois aqui, e hoc sensu, o habitat jurídico da pessoa, da sua 'liberté d'épanouissement', da 'freie Entfaltung der Persönlichkeit'” (Orlando de Carvalho) 1. O direito civil apresenta-se frequentemente como “o núcleo de todo o direito” 2. Orlando de Carvalho descreve-o, de forma impressiva, como “aquele círculo [do direito] em que menos fungível é…

..........................................................................................158 7 SANÇÃO PENAL E OUTROS ASPECTOS CORRELATOS 7.1 DA PENA DE MULTA...........................................................................162 7.2 DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS...............................................165 7.3 OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS...............................................166 7.4 DA PENA DE PRISÃO...............................................

Estado en la Argentina Agustín A. M. García Sanz 103 Pareceres e decisões Tribunal reforma decisão denegatória de registro de ato de aposentadoria Recurso de Revisão n. 734.672 Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa Tribunal reforma parcialmente decisão que imputou multa por irregularidades em procedimento licitatório Recurso Ordinário n. 812.449 Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa 121 126 Poder Legislativo municipal: observância aos novos limites de…

crimes econômicos. Palavras Chave: pena – teoria absoluta – teoria relativa – prevenção positiva – prevenção negativa – teoria agnóstica – minimalismo penal – finalidade da pena – pena privativa de liberdade – pena restritiva de direito – pena de multa – bem jurídico – direito penal clássico – correntes sociológicas – constitucionalistas - direito penal econômico – corrente restrita – corrente ampla – histórico – administrativização – penas alternativas – confisco. Sumário Introdução…

ações e exceções de que contra ele dispusesse o devedor. Não caberá mais, portanto, qualquer requerimento posterior de anulabilidade do negócio anterior. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este der posteriormente. Esse artigo constitui uma novidade e faz com que o negócio jurídico celebrado por menor púbere sem autorização do pai ou do tutor, seja validado se autorização ocorrer posteriormente. Também quando menor púbere (18…

liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum; Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão; Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos…

atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001) Art. 15. É defeso às…

superfície, subterrâneos ou aéreos - rebaixamento de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d'água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo as obras executadas em propriedades agrícolas, para seus usos exclusivos. CAPÍTULO II SEÇÃO…