consulta ANTT

ANTT Recursos de multas Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa administrativa mediante apresentação de requerimento. Para envio do requerimento, o interessado deverá seguir as instruções constantes na notificação recebida, incluir os documentos solicitados e encaminhá-los, preferencialmente, para o endereço expressamente indicado no verso da notificação. O interessado também deve atentar para os prazos para manifestação indicados nas notificações. Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br. RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a…

À JARI DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTT Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, com sede e foro jurídico no Estado do Paraná, na XXXXXXXX nº XXX, XXX – XXXXX – Curitiba/PR - CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, devidamente constituída, vem, apresentar DEFESA ao malsinado auto de infração supracitado, solicitando seu cancelamento, pelos substratos a seguir narrados: PRELIMINARMENTE:…

À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI. SCES – Lote 10 – Trecho 03 – Polo 08 – Projeto Orla – Brasília. Eu,XXXXXXXXXXXX, brasileiro, transportador autônomo de cargas, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, cadastrado junto a ANTT sob o RNTRC Nº XXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por meio deste, mui respeitosamente apresentar RECURSO DE…

ILMO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT Processo nº: XXXXXXXXXXXX Auto de infração RCTRC nº XXXX FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº .............., inscrito no CPF sob nº ................, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, XXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de XXXXX, Estado de XXXXXXXX, vem, apresentar RECURSO ao malsinado auto de infraçãosupracitado, solicitando seu cancelamento, pelos…

ILUSTRÍSSIMO SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Auto de infração n. ..... Processo n. .... FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, CPF ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., ...r, ..., vem, por seu procurador (procuração anexa), apresentar RECURSO, nos termos do artigo 69 da resolução 442/2004, nos termos que passa a expor para ao final requerer: 1) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – IMPUTAÇÃO GENÉRICA – PREJUÍZO A DEFESA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Auto de Infração nº 2611819 Processo Administrativo nº 50505.036559/2015-50 JOSÉ CLEOVANIO RESENDE DOS SANTOS, brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF/MF sob nº 024.868.005-65, residente e domiciliado na Rua da Salsa, nº 369, CEP 49790-000, Aquidaba-Se, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, com escritório no endereço no rodapé, onde receberá notificações, vem perante Vossa Excelência,…

Meira, em 12/05/2014, às 22:44:13 Palavras-chave: 2014, Atualizado com a Lei 12.971/2014, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATUALIZADO 2013, Código de Trânsito Brasileiro atualizado até 27 de agosto de 2013, CTB 2014, etilômetro, Legislação de trânsito atualizada, Lei 12.760/2012 altera lei seca, LEI 9.503 DE 1997, Lei Seca Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Atualizado com a Lei…

CONSISTE EM UM SOBRE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SEUS DESDOBRAMENTOS CRIMINAIS , ALÉM DE POSSUIR CAPÍTULOS ESPECÍFICOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE PESO , ALCOOLEMIA , IDENTIFICAÇÃO VEICULAR , PRODUTOS PERIGOSOS , ENTRE OUTROS . O B IZUÁRIO FOI PENSADO PARA SERVIR DE GUIA AOS POLICIAIS E DEMAIS PROFISSIONAIS LIGADOS AO TRÂNSITO , FAZENDO UMA SÍNTESE DOS ASPECTOS PRÁTICOS DAS NORMAS DE TRÂNSITO EM VIGOR NO PAÍS , TORNANDO O TRABALHO MUITO MAIS FÁCIL E EFETIVO . E STA OBRA…

da Segurança Pública – SESP, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito e por este Regulamento. Parágrafo único. Neste Regulamento são consideradas equivalentes as expressões “Departamento de Trânsito do Paraná DETRAN/PR”, “DETRAN/PR” e “Autarquia”. Art. 2º. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná e goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos: I - foro privativo; II -…

Detran MT 1 Detran MT © - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 Detran MT Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das…