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Leiam 0 • Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar ◄ Anterior / 893 Próxima ► Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA . FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (artigos 10, 'c', e 24 da Lei n. 3.820/60, e § 1º do artigo 15 da Lei n. 5.991/73). 'A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o art. 44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia' (REsp n. 411.088/PR, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de 27.05.02). Quanto ao valor da multa aplicada, é pacífico o entendimento, neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que sua fixação…

empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Parágrafo Único. Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de…

Orcione Aparecida Vieira PEREIRA (Orientadora) Curso de Farmácia /UnilesteMG. Esta pesquisa objetivou fazer um levantamento sobre os processos éticos envolvendo profissionais farmacêuticos instaurados junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG) e se justifica pelo fato que, uma vez que este profissional toma suas decisões, estas irão implicar diretamente e/ou indiretamente em sua representatividade junto à sociedade, tendo em vista a busca incessante…

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA DIRETORIA Presidente: Vice-presidente: Secretária Geral: Tesoureiro: Jaldo de Souza Santos Edson Chigueru Taki Lérida Maria dos Santos Vieira Salim Tuma Haber CONSELHEIROS FEDERAIS Efetivo Clóvis Lorena Cavalcanti Pedroso (AL) Sebastião Ferreira Marinho (AM/RR) Jorge Antônio Piton Nascimento (BA) Marco Aurélio Schramm Ribeiro (CE) Rogério Tokarski (DF) Magali Demoner Bermond (ES) Jaldo de Souza Santos (GO) Ronaldo Ferreira Perreira Filho (MA) Ângela…

FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS Disciplina: Deontologia e Legislação Sumário Introdução................................................................................3 Conselho regional de farmácia (CRF).....................................4 Vigilância Sanitária..................................................................7 Autorização de funcionamento................................................8 Autorização…

Responsabilidade Técnica em farmácias e demais empresas do ramo. A quem compete fiscalizar? Vigilância Sanitária ou Conselho Regional de Farmácia? RESUMO O objetivo deste trabalho é consolidar o entendimento acerca da competência da Vigilância Sanitária relativo à fiscalização das farmácias e drogarias no que diz respeito a presença do profissional farmacêutico à luz da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 e Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que estabelecem como competente e…

LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960. Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei; h) propor às…

LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe…

br/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Leis/lei_3820_60.html Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960 DOU de 21/11/1960 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel …

Conselho Federal de Farmácia (CFF) O Conselho Federal de Farmácia é o órgão representativo, regulador e fiscalizador dos profissionais farmacêuticos regidos por lei do Brasil. Existem Conselhos Regionais de Farmácia (CRF)em quase todos os estados da federação brasileira, que tem a missão de defender o usuário do medicamento no sistema de saúde, garantindo-lhe o acesso a assistência farmacêutica, ao medicamento com qualidade e ao seu uso deforma radical. É sua missão ainda zelar pela…