recurso multa transito

Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - uma vez tal infração desencadeou a instauração da que originou a Portaria n.º 240/10-SH, por constar em meu prontuário, pontuação suficiente para tal penalidade, pelo período de 1(um) mês, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Em primeiro lugar, agora em sede da chamada “2ª instância administrativa”, solicito a esta JARI tenha a gentileza de ao menos ler, analisar e responder as razões desta defesa. Na mesma oportunidade venho demonstrar meu inconformismo com a alegação proferida em sede de primeira instância administrativa de que, tendo em vista PORTARIA n.º 1391 de 04/08/2006 do DETRAN - que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 15 da Portaria Detran 767, de 13 de abril de 2006 (D.O. de 18.04.06), onde especificamente em seu § 1º, I e II IMPEDE, PROIBE, VEDA a autoridade administrativa que julga a defesa prévia de: I - analisar a consistência ou a subsistência do auto de infração ou da penalidade de multa de trânsito; II - julgar o mérito ou a ocorrência da prescrição da multa de trânsito que originou a pontuação; Meu inconformismo se encontra, em…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e…

respeitosamente à presença de V.Sa., interpor Recurso Contra Imposição de Penalidade de Multa contra o Auto de Infração de Trânsito nº , pelos fatos e direitos que se seguem: I O recorrente é proprietário do veículo de marca placas , licenciado no Município de /PR. II O veículo foi autuado por suposta infração ao artigo 218,I (exceder a velocidade máxima permitida para a via em até 20%) do Código de Trânsito Brasileiro. III O recorrente, ora proprietário, recebeu notificação via…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO cem face do AIIP nº ... o fazendo como segue: I. A autora é proprietária do veiculo ..., placa ..., cor, ano, RENAVAM n° ..., confome cópia de documentos anexos. II – Nestas condições, recebeu Notificação de Autuação por alegada infração ao artigo 230, V, do CTB, bem como, fora multada e teve seu veículo apreendido em decorrência da alegada falta de licenciamento do veículo, o que merece ser revisto. Tal AIIP…

DETRAN: Bxxxxxxxxxxxx AIT nº Xxxxxxx MOURA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua ..................., Tijuca, CEP: XXXXXX-080, Rio de Janeiro - RJ, vem apresentar sua RECURSO DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, contra a penalidade constante da notificação de autuação do auto de infração do veículo de placa xxx-xxxx, pelos…

DEFESA DA AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Recurso idêntico a este foi interposto perante este mesmo departamento de trânsito, conforme Aviso de Recebimento anexo, sendo que o resultado do inconformismo do Recorrente ainda não foi publicado, entretanto, o Recorrente apresenta este novo recurso desta vez contra a penalidade de multa. PRELIMINARMENTE O Recorrente para fins de comprovação de suas alegações feitas no presente recurso, referente ao auto de…

REQUERRENTE: XXXXXXX Com supedâneo no Art 281, parágrafo único, I e 90 inciso 1º ambos do CTB c/c art 166, IV do código civil c/c 5º, inciso XXXIV e LV da CF, Invoca a tutela Antecipada vem pelo presente até V.Sª para interpor o recurso contra o AIT 181 INCISO X DO CTB 1-DADOS DO VEICULO: XXXXXX ART 181 DO CTB X - impedindo a movimentação de outro veículo: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;…

por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o AIT nº ________, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A recorrente é proprietária de um veículo de marca GM, cor , categoria particular, de placa nº devidamente licenciado na Cidade e Comarca de, Estado de São Paulo, conforme documento em anexo. No dia 19 de fevereiro de 2012 recebeu NOTIFICAÇÃO via postal sobre o…

ODELO DE RECURSO DE "MULTA" ESTACIONAR EM FILA DUPLA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO..., nacionalidade..., estado civil...,profissão... portadora do RG nº ..., e do CPF nº ...., vem respeitosamente apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE,…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SERVIÇO PÚBLICO DA CIDADE DE FORTALEZA - AMC Eu, XXXXXXXX, proprietário do veículo de placa XXXX; venho, mui respeitosamente, interpor este recurso a fim de ANULAR o auto de infração n A011058159 contra minha pessoa. Sobre os fatos vêm expor o seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO…