transito

ILUSTRÍSSIMO SENHORA SECRETÁRIA DE TRÃNSITO DE CURITIBA/PR.
Eu, , brasileiro, casado, empresário, portador do RG/, CPF , CNH , residente e domiciliado na Rua , cep , /PR, vem respeitosamente à presença de V.Sa., interpor Recurso Contra Imposição de Penalidade de Multa contra o Auto de Infração de Trânsito nº , pelos fatos e direitos que se seguem:
I O recorrente é proprietário do veículo de marca placas , licenciado no Município de /PR.
II O veículo foi autuado por suposta infração ao artigo 218,I (exceder a velocidade máxima permitida para a via em até 20%) do Código de Trânsito Brasileiro.
III O recorrente, ora proprietário, recebeu notificação via postal dos autos de infração de trânsito supracitados.
IV A cominação legal do citado dispositivo compõe-se de pena pecuniária no valor de R$ 85,13 cumulativamente com a perda de 4 (quatro) pontos no prontuário.
V Ocorre que o recorrente não recebeu a notificação com prazo legal para identificar o condutor infrator, pois não poderia cometer tal infração, uma vez que é humanamente impossível estar em dois lugares ao mesmo tempo e na mesma hora.
Se não, vejamos:
Que exatamente naquele dia e hora, o recorrente encontrava-se viajando à trabalho na cidade de São Paulo e não poderia estar no local onde a referida multa foi aplicada.
DA NULIDADE – O presente Auto de Infração de Trânsito, está revestido de vícios essenciais, logo sendo nulo, baseando-se no dispositivo do Art. 166, ll do Código Civil, dizendo que é nulo todo ato jurídico que: “ll. quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.”
DO VALOR DA MULTA – O recorrente utiliza-se do Art. 286 do CTB, que estipula a desnecessidade do recolhimento do valor da multa para interpor recurso tempestivo.
DO JULGAMENTO – Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto no Art. 285, caput do CTB, ou seja, 30 dias, a autoridade que impôs a penalidade poderá conceder-lhe efeito suspensivo, ex officio ou por