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LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (doc) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 Relator(a): DIVA LUCY IBIAPINA Julgamento: 15/07/2009 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: 13/08/2009, DJ-e Pág. 58 Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. 1. EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, comfundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo commencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

teste aa Lei Seca: multas difíceis de derrubar. Apenas 15% conseguem vitória jconlineblogs.ne10.uol.com.br › cidades › de olho no trânsito‎ 02/08/2012 - A lei seca não tem sido dura apenas para inibir motoristas .... Em primeiro lugar, solicitar ao Detran a cópia do auto de infração de trânsito e do termo... 3795 Palavras16 Páginas CASA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada,…

abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do…

Avanço de sinal vermelho. O que deve constar em uma multa de trânsito de avanço de sinal vermelho?Este e-mail circula pela internet, estas informaçoes procedem?Multa de avanço de sinal -mais uma pegadinha do DETRANVocê já levou multa por avançar um sinal vermelho? Se já levou e foi fotografado,provavelmente foi enganado pelo órgão de trânsito emitente da infração. Se nunca foi, um diaserá enganado também. Não acredita? Então veja o que lhe espera.Você sabia que na Multa, além de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP. ________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua ,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE FORTALEZA - AMC AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossas Senhorias apresentar RECURSO Em face da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (MULTA) Nº XXXXXXXXXXXX, nos termos a seguir expressos, requerendo o que se segue. I – DOS FATOS: No dia 01/01/2013 por volta das 01h30min do corrente ano, na Rua XXXXXXXXXX, o requerente foi abordado pela Policia Militar, onde foi autuado por infração ao artigo 165 do Código De Trânsito Brasileiro, cuja…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO – CETRAN RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local, etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool…