Recurso Multa Ao Conselho Regional De Farmacia

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE COLEGIADO DE FARMÁCIA - V SEMESTRE - VESPERTINO DEONTOLOGIA E BIOÉTICA FARMACÊUTICA DAIANE BATISTA SILVA FERREIRA NÁILA NEVES DE JESUS PATRICK NOVAIS FREIRE ROGÉRIO CALASANS BRITO COSTA VERENA SOUZA BRANDÃO MANUAL DE ABERTURA DE UMA DROGARIA Vitória da Conquista – BA 30 de outubro de 2012 DAIANE BATISTA SILVA FERREIRA PATRICK NOVAIS FREIRE NÁILA NEVES DE JESUS ROGÉRIO CALASANS BRITO COSTA VERENA

regulamentam, respectivamente, as Leis nºs 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603634 PE 2003/0195466-1 (STJ) Data de publicação: 07/06/2004 Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DEFARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO MÉDICO DE HOSPITAL. ILEGALIDADE.IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. LEI 5.991 /73, ART. 15 . DECRETOS74.170/74 E 793/93, ART. 27. FUNÇÃO REGULAMENTAR DE…

Plano de Negócio Farmácia Bálsamo Manipulados Itajaí 2012 aLESSANDRA RIBEIRO DE LIMA Ana izabel de c. arimuja cantuária José roberto pereira Plano de negócio Farmácia Bálsamo Manipulados Trabalho apresentado ao Curso de administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para

da saúde Responsabilidade ética e legislação na área da saúde Antônio Macena de Figueiredo Sumário: Legislação pertinente ao exercício profissional; responsabilidade ética, responsabilidade técnica; sanções disciplinares e atribuições dos Conselhos de fiscalização profissional. 1 - Considerações introdutórias Assim como para viver em sociedade importa necessariamente observar e cumprir determinadas normas de conduta individual, exercer uma profissão implica duplamente…

FORMAÇÃO DE FARMACIA COMERCIAL Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de…

mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização,…

SAÚDE (ICS) CURSO DE FARMÁCIA BIOÉTICA SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (ICS) CURSO DE FARMÁCIA …

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 113, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A competência da justiça federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino consistente no indeferimento de renovação de matrícula de aluno inadimplente é…

uma multa? O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV. Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa? O pedido de reemissão deverá ser apresentado por telefone ou por escrito ao Departamento de Recurso, Autuação e Multa, podendo ainda ser enviado pelo correio ou por fax. Como faço uma interposição de recurso ao…

sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Art 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos…