GERENCIAMENTO DO TEMPO E CUSTOS

ano do ano de 2012, quais sejam: a) Lei nº 804/2012, que concedeu remissão e anistia, relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal; b) Lei Complementar nº 14/2012, que alterou a redação da LC 01/2006, que estruturou a Procuradoria Geral do Município, da LC 04/2008, que regulou a transação e do CTM; c) Lei nº 825/2012, que concedeu isenção relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal; d) Lei nº 836/2012, que: I. concedeu redução de multa e juros incidentes sobre débitos de IPTU e TLP, desde que pagos em uma, ou duas parcelas, até 28 de fevereiro de 2013; II. III. Alterou o texto de dispositivos do CTM; Regulou a cobrança dos juros de mora e a cobrança de juros incidentes sobre os parcelamentos; IV. Reduziu em 50% o valor da TSD; e) Portaria SEFGP nº 006/2012, que regulamentou a exclusão de optantes pelo Simples Nacional; f) Decreto nº 123/2012, que regulamentou a Lei Geral Municipal nº 400/2010, que instituiu o tratamento diferenciado para as ME e EPP e ao EI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006; g) Portaria SEFAGEPE n°. 012/2012, que revogou a Portaria nº 009/2010, que estabelecia critérios para a apuração da base de…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA. ANTONIO SERGIO CACHAFEIRO SOIDAN, RG nº113150326/SSP/BA, CPF nº , CNH: 03093248201 , residente à Ladeira Ramos de Queiroz, nº54, Bairro Santo Antônio, na cidade de Salvador -BA; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação em anexo. DOS FATOS O Recorrente recebeu a notificação para…

Recebi em minha residência uma "notificação de autuação de infração de trânsito" (NAIT), expedida em 11/02/2014 pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) do Município de Caldas Novas/GO. Foi lavrado na notificação que meu veículo foi responsável por uma infração de trânsito de código 6050, descrita laconicamente como “avançar o sinal vermelho do semáforo”. Não obstasse sua descrição tão genérica, não foi registrado, em qualquer documento e/ou momento, o nome do condutor (a) do…

1 RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE - Abordagens - J. R. Guedes de Oliveira Organizador 1 2 RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE - ABORDAGENS – J. R. Guedes de Oliveira e outros Editora: Endereço: Tiragem: Ano: Capa: FICHA CATALOGRÁFICA 2 3 NOTAS EXPLICATIVAS Com o mais alto propósito de oferecer a nossa parcela de contribuição à causa dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, reunimos estes quatro trabalhos: “Tutela do Estado sobre os Recursos…

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes EDSON GIROTO Secretário de Estado de Habitação e das Cidades CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN Secretário de Estado de Governo OSMAR DOMINGUES JERONYMO 91 PÁGINAS Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI Secretário de Estado de Fazenda JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia CARLOS ALBERTO NEGREIROS…

trabalho exercido na instituição. Assim, esse ponto de pauta foi posto em votação e aprovado por todos os conselheiros presentes. A plenária passou a analisar o quarto ponto de pauta: apreciação do plano de trabalho da Associação Dulce de Oliveira, referente ao projeto PETROBRAS Fia 2010/2011. Neste ponto de pauta, a Presidente do COMDICAU esclareceu que o que foi aprovado anteriormente em plenária do dia 06/10/2010 foi o projeto MOSAICO DE INCLUSÃO SOCIAL, e não o Plano de Trabalho.…

INTRODUÇÃO A competitividade, no sentido de atender ao cliente e satisfazê-lo, tem se tornado um ponto muito importante dentro de uma empresa. É necessário que, as empresas estejam dispostas a se adaptar aos novos consumidores que surgiram e se ajustem as suas necessidades. Estar pronta para produzir a quantidade exata, ou atender a demanda necessária, sem atrasos e com um bom retorno a empresa, para isso é necessária a adaptação a este novo mercado. A tecnologia e a…

em consonncia com a Smula 351 do TST que deu interpretao aos arts. 7 , 2, da Lei 605/49 e 320 da CLT. (Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7 , 2, da Lei n 605 , de 05.01.1949 e art. 320 da CLT . O professor que recebe salrio mensal base de hora-aula tem direito ao acrscimo de 1/6 a ttulo de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o ms de quatro semanas e meia.). Recurso de Revista no conhecido. (TST - RR 347/2002-669-09-00 - Rel. Min. Jos Simpliciano Fontes…

da informatização do Registro Nacional de Infrações Estaduais a rotina “INFRAEST” foi incluída no Sistema Integrado de Multas Municipais, sem alterações das rotinas atualmente executadas. Inicialmente serão implantadas as inclusões / alterações e cancelamentos dos autos municipais na Base de Índice Nacional de Infrações Estaduais - BINFRAEST. As transações INFRAEST foram incluídas nos procedimentos atuais efetuados pelas Prefeituras, para obtenção do código de validação e cadastramento…

guarda e conservação dos equipamentos e matérias utilizados; executar limpeza, secagem, esterilização de material; auxiliar na conservação e manutenção de laboratório; obedecer às normas estabelecidas para controle de qualidade e biossegurança; participar de reuniões técnicas; atuar em equipe multidisciplinar. Planejar o trabalho técnico odontológico em consultórios, clinicas e laboratórios de prótese e em órgãos públicos de saúde. Prevenir doença bucal participando de programas de…