Recurso multa art 244.

RECURSO Conforme o que consta o Auto de Infração de Trânsito n° T045766061, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pelo Agente Policial Rodoviário Federal, cujo enquadramento foi no artigo 244, inciso I do CTB. Em data de 09/09/2012 às 14:10 transitava pela Av. Brasil (nome fantasia), ou seja, BR 369, foi lavrado o Auto de Infração por Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; PRIMEIRO ARGUMENTO Segue a imagem do capacete utilizado pelo condutor, nota-se que o mesmo já contem viseira de proteção. Note-se que o elemento característico do tipo é conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. Essa transgressão decorre da inobservância do comando legal contido no art. 54 do CTB, segundo o qual os condutores desses veículos só podem circular nas vias utilizando capacetes de segurança com viseira ou óculos de proteção. Sob essa ótica, para conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores, o capacete a ser utilizado deve possuir viseira ou óculos de proteção. Caso contrário, indubitavelmente estaremos diante do ilícito do art. 244, I. Situação diferente ocorre quando o motociclista está usando um capacete que possui viseira ou óculos de proteção, porém estes dispositivos não estejam devidamente…

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ___________ – ESTADO DE ___________ (X) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR ( ) REQUERENTE ( ) PROPRIETÁRIO ( ) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: ___________________, CEP ___________ Bairro: _________ Cidade: ________________ 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infração ao Art. 46 do RTPP): NOME: Endereço: __________, _________, CEP ___________ Bairro: _________…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI - MUNICÍPIO DE .........../(Estado) Eu, ........, CPF ..........., RG ..............., CNH ................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, na data de .... de .................... do corrente ano, o veículo…

_______________________________________________________________________________ Rua Amílcar Cabral, LUANDA – ANGOLA Tlm.: +244 931 169 381/380 geral@sme.ao www.sme.ao _____________________________________________________________________________ Considerando que a formação de quadros angolanos constitui uma das tarefas que se inscrevem no quadro das prioridades do Governo e dada a necessidade de dotar a República de Angola de quadros nacionais capazes de assegurar o…

penalidade de multa de trânsito; II - julgar o mérito ou a ocorrência da prescrição da multa de trânsito que originou a pontuação; Meu inconformismo se encontra, em especial, no tocante a Portaria n.º 1391, que IMPEDE a autoridade de trânsito, entre outros, de analisar o mérito, o que acaba praticamente esgotando a razão de existir da defesa prévia! Para que servem os direitos e garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e os meios e…

uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Pontuação de Multa Gravidade Pontos Leve 3 Média 4 Grave 5 Gravíssima 7 HISTÓRICO Algumas das infrações gravíssima podem ter o valor da multa multiplicado por 3 ou por 5. Quando isso ocorre é porque a…

prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - Abandono material Art. 244. - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia…

residente á Rua Ararinha Azul, 81, Taquara-JPA, na cidade do Rio de Janeiro, Telefone 21 3281-3993/98118-0814 e-mail wandresonpersil@hotmail.com Vem apresentar as Razões de Recurso da Notificação de Penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir pelo período de 1 mês, conforme dispõem o artigo 261 do CTB e a Resolução CONTRAN n 1822005, sob a justificativa abaixo: Aproveitando a oportunidade, clamou a cerca do fato de ter se passado quase cinco anos entre a data da…

Súmula do e. STJ. Por expressa disposição legal, apenas as causas gerais ou especiais de abrandamento das penas podem trazê-las aquém do mínimo legal. Recurso improvido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 06/04/2011 =================================================== 0005114-10.2008.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. DENISE ROLINS LOURENÇO - Julgamento: 15/03/2011 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL Ementa - Sentença condenatória por infringência ao preceito normativo contido no…

Bairro Jardim Santo André, Cidade Santo André, estado de São Paulo, venho mui respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP) Número do AIT PM-B 1 – 508236-2 19/04/2013 Hora: 06:58 Local: Av. Rebouças x Av. Portugal Enquadramento: 7030 Descrição da Infração Art. 244 – Inc.…