Recurso Multa 244

devidos ao ex-empregado Pedro são: 1) 30 dias de saldo de salário; 2) Gratificação de Natal ou 13º salário na proporção de 2/12 avos; 3) Férias na proporção de 2/12 avos com acrescido de 1/3 Constitucional; 4)Aviso Prévio de 30 dias, 5) FGTS + multa de 40% (sobre salário, 13º salário e aviso prévio). Questão Objetiva (elaborada pela profª maria inês gerardo) Assinale a opção correta: Resilição é a expressão utilizada para a extinção do contrato de trabalho por dispensa por…

estava gestante e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, 3 dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I e II, do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só…

extorsão mediante violência, resulta lesão corporal ou morte. §3º - Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 a 12 anos, além da multa; / se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. 1ª parte: se é cometido mediante restrição da liberdade da vítima e essa condição é necessária para obtenção da…

a confirmação da A gestante, portanto, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tem estabilidade no emprego, não podendo ser despedida arbitrariamente ou sem justa causa, entendimento este também consubstanciado na Súmula 244 do TST. N este diapasão, a dispensa sumária e injusta da Reclamante, protegida pelo manto da estabilidade provisó ria, constitui-se em ato arbitrário e ilegal da empregadora, que fez o uso de má fé, em virtude da tentativa de fraude…

demonstrativo da forma de cálculo de juros, de fundamentação legal específica e inespecificidade da origem; que houve cerceamento do direito de defesa ante a ausência de juntada do processo administrativo; e que seria o PROCON incompetente para aplicação de multas. Diante disso, pleiteia, entre outros, seja declarada a nulidade da CDA nº. , e extinta a execução fiscal, além da condenação do Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento)…

considerando-se, mais, o fim a que se destinam. Art. 154. Os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, reputando-se vlidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcanar a finalidade. Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar que atos so atingidos,…

atendimento até o óbito, constatado quadro avançado de meningite. (TJRS)  O fato de o agente assumir o risco de produzir o resultado, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ser praticado mediante o emprego de recursos que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima. Precedentes (STJ)  Havendo indícios de que os golpes de facão e pauladas possam ter imposto desnecessário sofrimento à vítima de homicídio, mantém-se a pronúncia do réu pelo…

orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento." Podemos então afirmar que o orçamento público é um instrumento de planejamento das metas que o executivo pretende colocar em prática, estabelecendo ações em níveis de prioridades que possam atender as necessidades da população em meio a sua capacidade de recursos. Dividido em três peças: Plano…

que atingirá, não somente o bolso do demitido, mas também lhes acarretará, sérias e irreversíveis sequelas psíquicas, além de prejudicar lhe, em nova inserção no mercado formal de trabalho, haja vista os elevados recursos quais as empresas hoje detém para novas contratações. Ou seja; comprovado e cabal restou, tão claro como à luz solar, que houve, verdadeiro abuso econômico por parte da Gilson da Silva…

também inúmeras dívidas, como condomínio e telefone, que atualmente estão sendo cobradas da Requerente, inclusive com execução judicial. Desde então tornou-se difícil para a genitora da Requerente sustentar sua filha menor apenas com seus próprios recursos, visto que trabalha como enfermeira em hospital público, aferindo renda mensal em torno de 2 (dois) salários mínimos. A Requerente e sua mãe moram atualmente em imóvel alugado e, além de condomínio e aluguel, efetuam gastos com…