Recurso Multa 244

tópico referente ao despedimento arbitrário "desde a confirmação da gravidez", não pode ser interpretado como uma confirmação pessoal da gestante. Esta confirmação há de ser um assentamento médico, na prática, laboratorial. Recurso da empregada que se dá provimento." (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/1999, RELATOR (A): VERA MARTA PUBLIO DIAS, REVISOR (A): JOSÉ FRUGIS, ACÓRDÃO Nº: 19990425747, PROCESSO Nº: 02980452267, ANO: 1998, TURMA: 10ª, DATA DE PUBLICAÇÃO:…

garante o direito a Estabilidade em seu trabalho. Todavia, apenas para adiantarmos, mesmo que a Reclamada alegue que “não sabia do estado gravídico da autora” tal fato não afasta o direito a estabilidade da Reclamante. A súmula nº 244 do TST confirma nosso entendimento: “Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o…

prévio que faz parte do contrato de trabalho, tem ela direito à pretendida estabilidade. Finda a estabilidade, converte-se o direito à reintegração em indenização, com fundamento na Súmula 244, II, TST, sendo devidos os salários e demais verbas pleiteadas, desde a dispensa até o 5º mês após o parto”. (TRT-2ª SP, Recurso Ordinário nº 01241-2006-034-02-00-6, Recorrente: Nelsiene dos Santos Alves, Recorrida: Casa de Carnes Nova Cambuci LTDA, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de…

de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudePena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o Incorre nas mesmas penas quem…

Abandono material TIPO PENAL Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)…

Planaltina – DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos.A denúncia foi recebida em 3/ 11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho visto que não…

= 8,1073% - IR (22,5%) = 6,2832% 9) Sabendo-se que uma LTN com valor de face R$ 1.000,00 (valor de face = valor futuro) está cotada a 11,82% ao ano, base 252, com vencimento daqui 244 dias úteis, pede-se calcular o PU. PV = FV / (1 + i)n 1.000 FV PV = 1.000 / (1,1182)244/252 11,82 i PV = 897,47 244 enter 252 / n PV 897,47 10) Calcule o valor de resgate bruto e líquido de um CDB de R$ 100.000,00 por 6 meses (181 dias corridos ou 127 dias úteis) à taxa de 11,5%aa, base

e) privada. QUESTÕES – Crimes do ECA CESPE) Juiz) MA) 2013) Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta. a) As penas de multa aplicáveis às infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes têm a mesma natureza das multas penais, sendo os mesmos os prazos de prescrição. b) Todos os crimes contra a criança e o adolescente definidos no ECA prescindem, para a propositura da ação penal correspondente,…

presente ação fundamenta-se no Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 733 e seguintes e no Código Penal Brasileiro, art. 244, abaixo transcrito: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada;…

de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº…