Recurso Multa 244

processo esta eivado de vícios insanáveis, impossibilitando um julgamento de mérito digno. DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.244, caput, c⁄c art.61, incisos II, “e”, ambos do Código Penal Pátrio, caracterizado como Abandono Material, considerado um crime de desamor, caracteriza-se pela omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o…

processo esta eivado de vícios insanáveis, impossibilitando um julgamento de mérito digno. DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.244, caput, c⁄c art.61, incisos II, “e”, ambos do Código Penal Pátrio, caracterizado como Abandono Material, considerado um crime de desamor, caracteriza-se pela omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o…

processo esta eivado de vícios insanáveis, impossibilitando um julgamento de mérito digno. DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.244, caput, c⁄c art.61, incisos II, “e”, ambos do Código Penal Pátrio, caracterizado como Abandono Material, considerado um crime de desamor, caracteriza-se pela omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o…

processo esta eivado de vícios insanáveis, impossibilitando um julgamento de mérito digno. DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.244, caput, c⁄c art.61, incisos II, “e”, ambos do Código Penal Pátrio, caracterizado como Abandono Material, considerado um crime de desamor, caracteriza-se pela omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o…

0011060,001106Fundo de reserva 967,73 22,80 22,80 22,80 22,82 22,82 22,82 22,82 22,82 22,80 Txa administração 13.548,87 319,20 319,20 319,20 319,42 319,42 319,42 319,41 319,41 319,20 52,44 52,44 52,44 52,44 52,44 113,62 83,03 58,56 34,09 3,50 Seguro Multa 255,31 Juros 34,99 20/04/2011 11/04/2011 25/05/2011 19/05/2011 22/06/2011 17/06/2011 23/11/2011 21/11/2011 23/11/2011 21/11/2011 23/11/2011 21/11/2011 23/11/2011 21/11/2011 23/11/2011 21/11/2011 21/12/2011 15/12/2011 VALORES EM…

alegados na denúncia, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que este Peticionário foi denunciado pela suposta prática do delito de abandono material, tipificado no art. 244, caput, do Código Penal. Assim, segundo consta na denúncia recebida pelo Ministério Público, o Réu supostamente teria deixado, em diversas ocasiões e por período prolongado, período este, de acordo com…

no bairro do Pontal da Barra, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57010-820, o qual, de forma ilegal e arbitrária, exigiu que só houvesse o pagamento do LICENCIAMENTO ANUAL, por parte do Impetrante, condicionado ao pagamento do valor de multas em face do mesmo impingidas, cuja validade e exigência são duvidosas, consoante se irá provar por meio dos fatos e fundamentos de direito. Ainda impetra a segurança em face da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ - ALAGOAS

na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Pessoas do mesmo sangue. Origem ascendência. O conjunto dos caracteres ou dos tipos com o mesmo desenho básico1. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL (...) é deixado em abandono o filho que não é guardado convenientemente pelos pais, quer por negligência, quer por conveniência, resultando dessa atitude grave perigo para o menor, já quanto á saúde, já quanto á segurança,…

extinção de punibilidade. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa. - apropriação de coisa havida por erro: - ex.: uma compra é feita em certa loja para ser entregue no endereço de um aniversariante, e os funcionários do estabelecimento entregam-na em local errado, sendo que a pessoa que recebe fica…

Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação. Do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Transito Brasileiro, Resolve: Art. 1º É obrigatório, para circular nas vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e. Passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado. § 1º O capacete