Recurso Multa 244

Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser…

aproximadamente ou os recursos de que dispõe." Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente. Artigo 400 - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. Artigo 244- "Deixar,…

121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir. PRELIMINARMENTE I – O recorrente recebeu pelo correios, no dia 14/09/00 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da referida infração o dia 06/09/00; II – Ocorre que tal veículo esteve em uma oficina de funilaria e pintura para recuperação do paralamas durante o período de…

Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Asilo de expostos é o orfanato ou lugar que se abriga crianças abandonadas. O abandono pode ligar-se aos pais que deixam seu filho em instituição de assistência ou àquele que larga o filho de outra pessoa. A criança desamparada não pode…

necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Da mesma forma, o fato do Requerido não participar co, a manutenção necessária da Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. Art. 244, do Código Penal “deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou…

Ilustríssimo Senhor, Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso pelos fatos e direitos que se seguem: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, uma HONDA/BIS 125 ES, encontrava-se trafegando sem o uso de capacete de segurança. Entretanto, a proprietária se culpada fosse não se utilizaria desse remédio administrativo, contudo, o faz por sentir-se prejudicada, injustiçada e…

crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de…

até pelo menos 04/04/2013, em Planaltina/DF, o réu, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 002/2010 do mesmo juízo. A denúncia foi recebida em 03/11/2013, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de…

Excelência, visto que o executado já está inadimplente há três prestações, o que trouxe graves danos às condições de vida dos menores, caso não pague, deverá ser compelido a isso por todos os meios admitidos. Há de se observar também a aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC, pois é uma medida coercitiva que decorre do inadimplemento do devedor, que, ao ser imposta, objetiva compelir o executado ao cumprimento da prestação Analisemos pois, a lição da ilustre…

Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251. 30 Art. 252. 30 Art. 254. 31 Art. 255. 32 Art. 256. 33 Art. 257. 33 Art. 258. 34 Art. 258-A. 34…