Recurso Multa 244

Governo por Projeto/Atividade Despesa Fixada por Categoria Econômica e Grupo de Despesa Despesa Fixada por Categoria Econômica, Grupo de Despesa e Esfera Orçamentária Demonstrativo de Aplicação dos Recursos na Educação Demonstrativo de Aplicação dos Recursos na Saúde Demonstrativo de Aplicação dos Recursos na Cultura Análises Comparativas Legislação da Receita Legislação dos Órgãos Demonstrativo da Receita – Fiscal e Seguridade Demonstrativo da Receita – Fiscal Demonstrativo da Receita –…

consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só…

violação ao Devido Processo Legal. II – DOS FATOS O réu foi denunciado pela suposta prática do crime de abandono material, artigo 244, caput com circunstância agravante do artigo 61, inciso II ambos do CP, pois teria deixado em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho, não lhe proporcionando recursos necessários e faltando com o pagamento da pensão alimentícia. III – DO MÉRITO III.A) DA ATIPICIDADE DO FATO…

mesmo posicionamento, ou seja, a estabilidade é garantida apenas no período de vigência do contrato por prazo determinado. Quanto à regularidade da dispensa, aplica-se ao caso em tela a posição pacífica do TST expressa no item III da Súmula nº 244 do TST, in verbis: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa…

respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO contra JOÃO LEMOS, brasileiro, casado, CPF 789,5236,9654,12 – , residente na Rua Nicolina Pacheco, 244/apto. 201, Salvador/Ba., CEP. 31.155-680 e PAULO CARDOSO, brasileiro, solteiro, CPF 120,9658,7841-62 – , residente na Rua dos Limões, Edf. Solar dos Limoeiros, apt. 1235, Salvador/Ba., CEP. 31.155-680, com fundamento no art. 12 da Lei…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar e analisar os aspectos da estabilidade da gestante no emprego e as suas consequências. Ainda será analisado a Lei 12.812 de 16/05/2013 que trata da estabilidade da gestante, bem como a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho e sua real aplicação. Trata-se de um estudo aprofundado sobre a estabilidade da gestante no emprego, quais os tipos de estabilidade, quem tem direito, como funciona. Será analisado ainda vários julgados do TST, TRT’s

comentar o art. 244, caput, do CP, Damásio afirma que o elemento normativo do tipo está contido na expressão “sem justa causa”, sendo que não há tipicidade se o sujeito não presta às pessoas os recursos necessários por carência, ou por não ganhar o suficiente. (Damásio E. de Jesus. Código Penal anotado. 17.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 817-18). Em caso de condenação e pelo princípio da eventualidade: Pugna-se pela fixação da pena no mínimo legal de 1 ano de detenção, arbitrando a…

já referidos no procedimento de execução pra entrega de coisa. De grande valia é a multa periódica, que poderá ser cominada de ofício ou a requerimento do autor e deverá incidir periodicamente enquanto houver atraso no cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a multa não tem caráter indenizatório, o que quer dizer, que, tornando-se impossível o cumprimento da obrigação, o executado, além de responder pela multa, deverá arcar também com eventuais perdas e danos advindas do seu inadimplemento.

SEUS DIREITOS É UMA BOA DEFESA DE MULTA O que poucas pessoas sabem é que multas de trânsito são algo muito simples de ser recorrido, mas para que o avaliador tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das vezes foi…

no art. 10, II, b, do ADCT da CR/88; que tem direito ao enquadramento sindical com a categoria vinculada à segunda reclamada e, sucessivamente, à 1ª. Reclamada, sendo devidos reajustes salariais, adicional de dupla função, auxílio alimentação, multa convencional, horas extras e repercussões e indenização por dispensa arbitrária e discriminatória; que tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais ou reparação de danos pelas despesas com honorários advocatícios. Alinha a…