Recurso Multa 244

Viário Ref.: Notificação de penalidade de multa a infração de trânsito, Nº, emitida em dia de mês de ano. RECURSO ADMINISTRATIVO Respeitável Diretor (a): Nome do Condutor-Recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado em endereço completo, na cidade de especificar, vem à presença desta diretoria, em não concordando com a autuação em referência, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, alegando para…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL. Autos nº 002/2006. JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposto abandono material base no artigo 244 c/c artigo 61 II, do Código Penal, vem, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído (procuração anexa), com escritório profissional situado na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., onde poderá receber as futuras…

ainda que seja por amostragem, a existência de eventuais diferenças entre as horas extras registradas nos cartões de ponto e as quitadas nos contracheques. Não se desincumbindo desse encargo, impõe-se o indeferimento das diferenças pretendidas. Recurso obreiro a que se nega provimento” (Processo TRT-RO-0000729-12.2010.5.18.0111, 3ª Turma, Rel. Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, DEJT de 08.05.2012, pág. 51). EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I

JOSÉ DE TAL, brasileiro, divorciado, portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, identidade nº, CPF nº, residente e domiciliado em Planaltina/DF, com a ação movida pela JUSTIÇA PÚBLICA por suposto abandono material baseado no artigo 244 c/c artigo 61 II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos

JOÃO CLÁUDIO já qualificado nos autos de indenização por dano material, de número em epígrafe, que lhe move o ESPÓLIO DE LUÍS, vem por seu advogado, nos termos do artigo 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas. Requer outrossim, seja o recurso recebido e remetido ao egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo. Termos em que, pede e aguardo deferimento. SERRA, 16 de setembro de 2014 Advogado OAB/ES…

Imprimir PREFEITURA DE VITÓRIA Secretaria de Transportes e Infra-Estrutura Urbana Gerência de Fiscalização de Trânsito Reservado ao Protocolo Geral RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (JARI) Placa N° do Auto de Infração Recurso à JARI de acordo com o art. 285 do CTB. • Quando o proprietário/condutor solicita ao Município defesa da Notificação da Penalidade. DADOS DO REQUERENTE/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Nome / Razão Social CPF/CNPJ Documento de Identidade Telefone …

contra a assistência familiar (244 a 247). Constituição Federal: Art. 227, § 6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”... Art. 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 7.3.1. Abandono material Art. 244. Deixar,…

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 244, I, da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DO VEÍCULO Veículo Honda/CBX 250 Twister, cor vermelha, placa HBE-9795 MG. DA AUTUAÇÃO Auto de infração n.º 3 B 454936-1 – conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira; código de enquadramento art. 244, I do CTB; em data de 21/10/2012, às 13:11 horas; no local senado a Rua…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada. 1 – DO VEÍCULO Condutor

alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. A nova lei reuniu no artigo 215, os tipos de posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante fraude, antes descritos nos arts. 215 e 216, revogando, expressamente, este último. Não houve abolitio criminis, porque o tipo do…