Recurso Multa 244

vendas fixadas pela empresa empregadora, tanto que afirmado o desenvolvimento das tarefas em sua residência, tem-se que o reclamante encontrava-se sujeito à regra exceptiva do inciso I do artigo 62 da CLT, não fazendo jus às horas extras postuladas. (Recurso Ordinário nº 01185-2012-015-10-00-6 RO. Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Julgado em: 17/07/2013) Desta forma, são indevidas quaisquer diferenças de horas extras, bem como quaisquer reflexos sobre as mesmas.…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação depenalidades por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT I5025902441, o que faz da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIXES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código deTrânsito…

profissional doDireito e a sociedadedeve, a todo instante, lutar pela aplicao da norma com clareza, sem construes interpretativas ilgicas, em confronto como ordenamento posto, palpvel. Esse caso mais um que nos gera dvidaspor que, no caso concreto,as multas so impostas sem o fundamento legalpositivado, escrito, posto. No estamos discutindo aqui se a aplicao boa ou no, se merece acolhida pela sociedade ou no estamos nos referindo a insegurana jurdica advinda da ausncia parcial de lei…

por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Conceito: Consiste em submeter alguém ao risco de contrair moléstia venérea por meio de relação sexual, tendo consciência e…

wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww- wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww- wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww- wwwwwwwwwwwwwSEGREDOS NUNCA ANTES REVELADOS! Adquira as técnicas que auxiliam a elaborar recursos de multas, que só os despachantes e os advogados conhecem e não passam…

no Art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, basta a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, sendo irrelevante o seu consentimento. Ressaltam-se, também, o artigos 5º e 244-A da lei 8069/90, replicados a seguir: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art.…

DEFESSA ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas

4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO. PENA DECONFISSÃO E REVELIA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

na presença de outra pessoa (o menor); segundo o artigo 155 do Código Penal, §4º, inciso IV, que descreve: furto qualificado - a pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O segundo crime seria o de corrupção de menor. Segundo o artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…