Modelo de Execução de Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS

KAUÃ ILÁRIA ALVES, HARASHANNY ILÁRIA ALVES e YASSANÃ ILÁRIA ALVES, brasileiros, menores impúberes, neste ato representados por sua mãe ANDRÉIA ILÁRIA ALVES, brasileira, casada, do lar, RG nº 7034200613 e CPF nº 476.706.900-97, residentes e domiciliados na Rua Orlando Aita, 25 - bloco A, aptº102, bairro Leopoldina, Porto Alegre, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores firmatários promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Contra GILNEI ALVES DE ALVES, brasileiro, maior, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Coronel João Correa, nº 330, aptº 303, bairro Passo da Areia, CEP nº 91.350-190, Porto Alegre, pelos motivos e fundamentos que passam a expor e ao final requerer:

O executado ficou obrigado ao pagamento de 58% do salário mínimo nacional, nos autos da ação de alimentos nº 115766777, conforme cópia do termo de audiência em anexo.

Ocorre que o executado vem pagando os alimentos como bem entende, não tendo regularidade no pagamento, tão pouco no dia em que paga.

Salienta-se que o menor Kahuã, tem problemas neurológicos – convulsão - e precisa de medicação constante, assim como de acompanhamento da representante.

Não resta alternativa aos autores, a não ser buscar a execução das parcelas em atraso.

A presente ação fundamenta-se no Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 733 e seguintes e no Código Penal Brasileiro, art. 244, abaixo transcrito:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena -