APOSTILA 01

DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor: Dr. Wagner Balera Capítulo 1 - Aula 1 CONCEITO E PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Coordenação: Prof. Dr. Wagner Balera Capítulo 1 1. Conceito de seguridade social Em torno do conceito de seguridade social, núcleo essencial da nossa disciplina, será desenvolvido todo este Curso de Direito Previdenciário. Tal conceito é, hierarquicamente, precedido por alguns valores constitucionais que, por assim dizer, conformam seus limites e contornos. O primeiro valor, que quase pode ser considerado a suma conceitual do Direito em geral e do Direito Previdenciário em particular é a Justiça: fim da Ordem Social Constitucional. Para que a seguridade social cumpra a sua árdua missão constitucional, dela se espera, como resultado necessário, que se concretize a Justiça Social. Para nós, estudiosos do direito, o conceito atua como núcleo do pensamento que se edifica em torno do objeto a ser examinado. E, ao lume do conceito, serão compreendidos os diferentes passos a serem percorridos no itinerário que terá como ponto de chegada a Justiça Social. Quando se cogita da Justiça Social, o que se pretende é nada menos do que a modificação dos diferentes estados de coisas que geram as situações de necessidade amparadas pelos programas de seguridade social. A quem imagine que se trata de programa ambicioso, lembremos as palavras de VILANOVA, segundo quem: "o Direito positivo tem a pretensão de modificar o mundo;".…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Dr. Carlos Toledo Capítulo 7 Aula 1 LICITAÇÕES Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Licitações: Noções Básicas OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação é um procedimento que serve a dois objetivos básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que…

/ TRF TERMINOLOGIA Apelante / Apelado VERBO Interpor / oferecer TESE(S) A SER(EM) DESENVOLVIDA(S) Art. 416 – recurso da acusação PEDIDO Pronúncia (de acordo com a tese desenvolvida) Art. 593, III, “a” – nulidade posterior à Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao pronúncia recurso interposto, afim de que este Egrégio Tribunal submeta o apelante a um novo julgamento, como medida de justiça. Art. 593, III, “b” – sentença do juiz Diante do exposto, postula-se seja dado…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações…

pessoa. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa. Elemento subjetivo: Dolo (vontade consciente de efetuar a subtração); Elemento subjetivo do tipo (finalidade especial de assenhoramento definitivo – “para si ou para outrem”); Consumação: inversão da posse (momento em que o bem passa da esfera de disponibilidade da vítima para a do autor). Tentativa: admissível. Formas: * Furto simples: caput (reclusão, 1 a 4 anos e multa). * Furto noturno: “§ 1° A pena aumenta-se de 1/3 se, se o…

Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080610041852APR Apelante(s) GILMAR ESTEVES MAGALHÃES Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador GEORGE LOPES LEITE Revisora Desembargadora SANDRA DE SANTIS Acórdão Nº 418.697 E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD E CD DE FILMES, SHOWS E MÚSICAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU ERRO DE…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF DIREITO NITERÓI Ivan Chagas Siqueira, Luiz Gustavo Branco, Pedro Assad Simões Crimes contra a propriedade intelectual e Pena de Morte Niterói – 2013 Ivan Siqueira, Luiz Gustavo, Pedro Assad Crimes contra a propriedade intelectual e Pena de Morte Niterói – 2013 SUMÁRIO 1 . CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL..................................4 1.2…

Intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967 que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e abrange a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções de todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos…

DOS CRIMES DIREITO PENAL III Acadêmica: Marcela Atividade complementar do 3º estágio. Dos crimes contra a propriedade imaterial Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. (HC…

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA…