Recurso Multa 165 Der

da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias, as operações de credito por antecipação da receita, prevista no artigo 165, § 8º, bem como, o disposto no § 4º deste artigo. Tributos compulsórios.…

- exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado; IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho; VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono…

CLASSIFICAÇÕES ............................... 6 DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO ................................................................. 6 Advertência por escrito ................................................................................... 7 Multa ............................................................................................................... 7 Suspensão do direito de dirigir ........................................................................ 8 Apreensão…

.................................................................................................................... 4 a) Prestação de contas de transferências voluntárias federais b) Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais c) Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal d) Transparência da Gestão Fiscal e) Regime especial de pagamento de precatórios f ) Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da…

prevalecendo também o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80, que estabelece que a dívida ativa é formada tanto por créditos tributários e não tributários. Exemplo de créditos tributário: IPI, IPTU, IR, IPVA, multas de natureza tributária etc. Exemplo de créditos não‐ tributários: aluguéis, indenizações, multa de natureza não tributária etc. A Lei nº 6.830/80 além de cuidar sobre a dívida ativa, trata sobre a cobrança judicial, através da ação de execução fiscal, e por isso mesmo…

de direitos, bem como, ser condenado ao pagamento da multa também constante na mencionada cláusula 8ª, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reza a mencionada Cláusula 8ª: “Estabelecem ainda as partes – cedente e cessionário que: a) quem der causa a rescisão desta cessão de direitos, arcará com o pagamento do valor pago pela cessão, isto é – R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária, bem como estipulam ainda, uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).…

o instituto da multa reparatória nos casos em que há condenação por crime, que ocasionou prejuízo material à vítima ou aos seus sucessores, hipótese em que o juiz poderá aplicá-la. Regulamente o CTB: Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. “§ 1º A multa reparatória não

necessidade de reprimir esta grave causa de insegurança no trânsito, que é a embriaguez ao volante. Desde fevereiro de 1926, a Noruega decidiu erigir em ilícito penal a ação de conduzir veículo automotor, sob a influência de bebida alcoólica, punindo-a com multa ou prisão até um ano, apreensão de carteira no mínimo por um ano e cassação caso ocorra reincidência na conduta. Desde então o exemplo foi seguido pela Finlândia, ainda no mesmo ano, depois pela Suécia, Dinamarca e daí por…

aplicabilidade, de acordo com a sú­mula 136 do TST e, também, súmula 222 do STF. 4.6. Princípio da irrecorribilidade das deci­sões interlocutória: As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, devendo ser atacadas mediante interposição de recurso sobre a sentença definitiva. Art. 893, §1º da CLT. Exceções à essa regra estão dispostas na súmula 214 do TST. 4.7. Princípio do jus postulandi: Disposto no art. 791 da CLT, estabelece que as partes po­derão recla­ mar e…

constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. O empregado fará jus ao saldo salarial, férias proporcionais e vencidas com 1/3 constitucional e será autorizado o levantamento do FGTS. Se o herdeiro der continuidade ao negócio, é facultado ao empregado rescindir o contrato, caso em que não terá que dar aviso prévio. Morte do empregado Trata-se de rescisão equivalente ao pedido de demissão, com a diferença da que houve a morte do…