Recurso Multa 165 Der

do PPA nunca vai coincidir com a vigência do mandato. Embora a vigência do PPA não coincida com a vigência do mandato, existe uma hipótese em que o Chefe do Poder Executivo executa os 4 anos de vigência do seu PPA: a reeleição. Conteúdo do PPA: Art. 165, §1º, CF – A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos…

propriamente atingi-lo, pouco se importa com a sua ocorrência, como no caso de um sujeito que se arrisca em alta velocidade, realizando manobras arriscadas.30 Segundo HUNGRIA apud CAPEZ, explica dolo eventual da seguinte forma: “Seja como for, dê no que der, em qualquer caso não deixo de agir”.31 Neste caso, difere do dolo direto no ponto em que a vontade do agente não é certa e nem determinada. De acordo com a obra de Rogério Greco32, o dolo indireto pode ser dividido em…

bem como aos secretários; (NR). X - exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas; XI - receber, processar e examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos provenientes da instância imediatamente inferior; (NR). XII (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). XIII - conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, secretários e demais…

Aspectos relevantes sobre o contrato de trabalho do atleta profissional SUMÁRIO: Introdução; 1 Estrutura e peculiaridades do contrato de trabalho desportivo, 1.1 noções gerais, 1.2 Sujeitos do contrato, 1.3 Conteúdo do contrato, 1.4 Poder disciplinar: multa e demais peculiaridades, 1.5 Suspensão, interrupção e terminação; 2 Especificidades da remuneração e do salário do desportista; 3 Controvérsias acerca do “passe”; 4 Considerações finais. INTRODUÇÃO O desporto nacional sempre esteve…

gastar ou comprar Parte-se da previsão de recursos para execução das atividades Critérios de classificação: unidade administrativa e elementos ORÇ. PROGRAMA - Elo de ligação entre o planejamento e as funções do governo - O que pretende-se realizar - A previsão de recursos é a etapa final do planejamento - Critérios de classificação: funções, sub-funções, programas, ações. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS           (art. 2º da Lei 4320/64 e § 8º do art. 165 da CF/88) Unidade…

Jornal do Servidor Publicado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos Número 5 - SETEMBRO DE 2013 FCC Conservatório de MPB completa 20 anos de música e talento Página 6 ICS Servidores fazem exames para prevenção de doenças Página 3 SETRAN Experiências dos agentes de trânsito viram livro Página 7 Quem usa aprova! Uma pesquisa de satisfação do usuário das nove Unidades de Saúde de Curitiba que atendem até 22h mostrou alto nível de aprovação. Página 4 e

Trânsito CONTRANDIFE: Conselho de Trânsito DF Orgãos – Normativo e Consultivo de trânsito dos Estado e DF Elaborar leis e normas (CTB e Resoluções) (Em suas respectivas atribuições) Campanhas educativas de Trânsito (no ambito de suas Julgar recursos interpostos respectivas atribuições) Instrutor: Ronaldo Teixeira CETRAN e CONTRANDIFE DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito Orgão máximo – Executivo de trânsito da União Organizar Registro Renach e Renavam…

§5º - Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. §6º - Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou…

incapazes Capacidade de fato  autonomia (gerar direitos para si e para outrem). P.S. pessoas jurídicas sempre tem capacidade plena (as duas capacidades) PJ de direito público e privado: O que determina é a lei, não a origem de recursos. Ex. CEF (de direito privado, mas recursos são públicos), OAB (de direito público). PJ de capacidade plena – tem autonomia negocial e processual (atua em juízo e assina ctt. em nome próprio). – autonomia de atuação. A sociedade realiza negócios em nome…

exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Conteúdo O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas correntes…