Recurso Licitação

ILUSTRISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE xxxxxxxxxxxx. ASSUNTO: Recurso Administrativo contra a decisão que Inabilitou a empresa xxxxxxxxx e habilitou a empresa xxxxxxxxxxx. Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO nº 008 / 2014. A licitante xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, estado de xxxxxxxx, por seu…

relação entre os serviços adquiridos ou prestados, principalmente com visão de economia, ou seja, menor custo e sem perder a qualidade. E para isto as organizações precisam ser monitoradas e avaliadas continuamente, no que se refere ao uso dos recursos públicos. E este monitoramento deverá acontecer através dos sistemas de controle, com finalidade de proteger estes ativos públicos e até mesmo diminuir o risco de tomadas de decisões incorretas. Nesses tempos de modernidade, em que…

desenvolvido através de pesquisas e estudos, tendo como foco o tema em discussão para esclarecer os pontos discursivos propostos pelo o orientador do trabalho, o que é Licitação, quais seus procedimentos e sua importância, Plano Plurianual (PPA), Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro e seus exemplos práticos Licitação Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos, porque parte da administração pública) para as compras ou serviços…

se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação…

não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5º e 6º do artigo 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio básico de todo o…

Reury dias da Silva, com o objetivo de obter a segunda nota da disciplina . Colinas do tocantins 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITOS, FUNDAMENTOS LEGAL, PRICÍPIO E MODALIDADE 5 3. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 6 3.1. Procedimento da concorrência 6 3.2. Procedimento da tomada de preço 6 3.3. Procedimento do convite 7 3.4. Procedimento do concurso 7 3.5. Procedimento do leilão 7 3.6. Procedimento do pregão 8 4. PROCEDIMENTO DAS…

instrumento que regem o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento administrativo pelo qual é selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública. Durante o processo licitatório, são colocados vários atos em práticas que proporcionam a igualdade entre os licitantes e interessados. O processo licitatório sempre visa a escolha da melhor proposta de preço e serviço de boa qualidade para favorecer o interrese publico. A licitação de obras, serviços, compras e…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruno Araki Ribeiro Licitação Pública: Estudo de caso no âmbito municipal e suas problemáticas Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruno Araki Ribeiro Licitação Pública: Estudo de caso no âmbito municipal e suas problemáticas Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de…

DIREITO ADMINISTRATIVO (PROF. FERNANDA MARINELA) 1 RICARDO S. TORQUES LICITAÇÃO Duas leis são importantes:  a Lei nº 8666/1993 – Lei de Licitações; e  Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão Eletrônico. Licitação é procedimento administrativo no qual se escolhe a proposta mais vantajosa para o interesse público. Em síntese, a licitação serve para a escolha da melhor proposta, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Isso não significa dizer que a proposta,…

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia que diz: “É resguardado tratamento igual a todos os interessados a participar de todo e qualquer processo seletivo”. A Lei nº 8.666 de 1993, ao