AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL

com domicílio na Praça Fausto Cardoso, s/n, centro, nesta cidade, pelos motivos que abaixo passa a expor: 1- PRELIMINAR: DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente vem requerer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Fone: 79 9931-1180 e-mail: rafaela.rezende.j@hotmail.com Av. Dr. Luiz Magalhães, 760 - Centro - Itabaiana-Se Excelência, de acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis; Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse…

GUIÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE SECÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE MAIO 2012 Nota introdutória Este documento tem como objetivo facultar informação que consideramos essencial no âmbito da avaliação do desempenho docente. Pretende também agrupar e sistematizar as diretrizes internas e externas, principalmente em relação ao que vem emanado no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. Assim, de acordo com o referido diploma é decretado o…

patrimônio) Física: quantidade gerada de produto ou serviço, número de clientes, número de funcionários numa empresa, etc. De Produtividade: se refere a utilização mista de conceitos de avaliação e quantitativos, como: receita bruta per capita, depósito por cliente, etc. Buscando o melhor resultado nos novos empreendimentos , aplicações financeiras de longo prazo, investimentos em mercados e ações, entre outras inúmeras alternativas de aplicação dos seus ganhos. O contador deve…

Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí). Vive na Mata Atlântica atualmente quase 72% da população brasileira, com base nas estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2014. São mais de 145 milhões de habitantes em 3.429 municípios, que correspondem a 61% dos existentes no Brasil. Destes, 2.481 municípios possuem a totalidade dos seus territórios no bioma e mais 948…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo nº 0089159-15.2014.8.17.0001 BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP - 20261-005, por seus advogados ao final assinados, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.01), com endereço profissional constante no…

exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de violência ocorre, sobretudo, no âmbito familiar.  Auto-negligência diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança, pela recusa de prover cuidados necessários a si mesmos. A classificação e a conceituação aqui descritas estão oficializadas no documento de Política Nacional de Redução de Acidentes e Violências do…

correspondentes Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas, com os pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. O ano de 2014 foi marcado pela conclusão das obras da PCH Pirapora, construída pela Pirapora Energia S.A., subsidiária integral da Companhia. As duas unidades de geração da usina, que têm capacidade instalada total de 25 MW, entraram em operação comercial nos dias 30 e 31 de dezembro,…

dezembro de 2012 a Lei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da colaboração da vítima. Assim, tendo em…

NOME DO ALUNO . NADIR BORDIGNON LAZARO DA INSOLVÊNCIA CIVIL 1- INTRODUÇÃO. A execução por quantia certa contra devedor insolvente e o processo executivo destinado a, dentro do possível, satisfazer em igualdade de condições os credores do devedor não empresário (pessoa física ou jurídica) que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder por suas dividas (art. 748). É a "falência civil", denominação que deve ser adotada com cautela, uma…

RECURSO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RAZÕES DE RECURSO SEGURADO: Fulano de Tal RECORRENTE: Fulano de Tal RECORRIDO: INSS ENDEREÇO PARA CORREPONDENCIA: Rua >>>>>>>>>, 760 – Jardim <<<<<<<<<<<<< – CEP 13000-000 - Campinas/SP MOTIVO DO RECURSO: Indeferimento do Benefício nº 000.000.001-8 _________________________________________________________________ Ilustríssimos Senhores Respeitável Junta I - INTRODUÇÃO …