Recurso inominado jef

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA Referente ao processo n.° 2008.82.00.501755-2 CREUZA PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem, através dos seus advogados e procuradores devidamente constituídos, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO contra a sentença de fls., prolatada por este Juízo, o que faz tempestivamente, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, na Lei nº 10.259/2001 e demais legislações pertinentes à espécie. Assim, estando devidamente instrumentalizada esta peça recursal e amparada a Recorrente pelos benefícios da Justiça Gratuita, requer-se que seja determinada a intimação do Recorrido para ofertar contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação daquelas, roga-se pela remessa dos presentes autos à Turma Recursal para a análise e julgamento deste recurso. Nestes termos, pede e espera deferimento. João Pessoa, 03 de junho de 2009. |Luciana Helena Santiago de Oliveira | | |OAB/PB 12.541 |

........................................., devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu advogado que esta vos subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e de direito que seguem em anexo, e indubitavelmente darão razão a reforma total da decisão proferida no Douto Juízo Monocrático. Outrossim, requer que após as cautelas de…

nº__________. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos em referência da ação de revisão de benefício ajuizada pelo JOSUÉ, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF) LEI 10.259/01 LER EM CONJUNTO COM O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. 1) – COMPETÊNCIA ART. 3º DA LEI 2) – PARTES ART. 6º DA LEI 3) – ANÁLISE DO ART. 4ª DA LEI 4) – PRAZOS 5) – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ART. 14 DA LEI 6) – RESPOSTA DO RÉU 7) – PROCEDIMENTOS 8) – SENTENÇA 9) – RECURSOS OBS: Não existe renuncia tácita relacionada ao valor em sede de Juizado Federal. OBS: As ações coletivas não são cabíveis nos Juizados Especiais. OBS:…

JUIZADOS ESPECIAIS JEC - Lei n. 9.099/95 JEF - Lei n. 10.259/01 JEFP - Lei n. 12.153/09 Atualmente o sistema dos JE são compostos por 3 Juizados. No âmbito Estadual/Distrital há o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (L. 9.099/95), cuja jurisdição é opcional (o autor pode ajuizar sua causa na Justiça Comum) aos litigantes com causas até 40 SM. Há também o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (L. 12.153/09), para julgamento de causas até 60 SM, sendo que onde estiver instalado, terá…

Para ser Autor tenho que ver se não estou no Caput e se me encaixo no parágrafo primeiro do artigo 8º. Capacidade diferente JEC e JEF: A capacidade pode ser feita na JEF, o incapaz pode entrar com um processo no JEF, mas no JEC nunca, a capacidade pode ser dispensada no JEF, no JEC somente pode capaz e no JEF não, o incapaz pode ser parte. (Pode ser Parte até mesmo os Incapazes, previsto no Artigo 10 da lei 10.259, que seria em um exemplo um processo contra o INSS) A Legitimidade é…

|54 |Avaria a cargo do segurador | | | | |assecuratórias | | | | | |55 |Avarias |57 |cancelamento de naturalização |60 |Carta precatória |58 |Carta…

tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995), e Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da…

PRÁTICA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. ROBSON PAULO VIEIRA PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO Roteiro de assuntos da 2ª Aula: Atuação Judicial: Competência para processamento das ações, Ritos, Procedimentos Processuais e Valor da Causa, Apreciação e Valoração da Prova na Via Judicial, Atuação nos Juizados Especiais Federais - JEFs,. Atuação Recursal, Execução nas Ações Previdenciárias: Obrigações de Fazer e Pagar. INTRODUÇÃO Após estudarmos o processo administrativo previdenciário, onde…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…