Recurso Jef

ter sido revogada no que não colidir com os ditames da Lei 10.259/01. Com efeito, existe todo um sistema que rege o procedimento desta Justiça Especializada e que deve ser aplicado, seja no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, seja no âmbito dos JEFs, os quais, obviamente, devem se integrar mútua e simultaneamente de forma a expurgar as deficiências dos normativos respectivos, mas sem exageros que possam pretender fixar competências jurisdicionais por via transversa, que não a de…

analisar as divergentes vertentes sobre a aplicação do critério de miserabilidade para a concessão do BPC, através das jurisprudências disponíveis do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Juizado Especial Federal (JEF). Para tanto, será demonstrado os posicionamentos dos diferentes juízos que vêm proferindo decisões antagônicas quanto ao critério de miserabilidade. O STF posiciona-se resguardando o caráter objetivo da lei pela constitucionalidade do…

entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal – Juízo A – Seção Judiciária do Paraná – Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no RC nº 200770560015170/PR (em anexo), bem como o Incidente de Uniformização Regional do Paraná/PR, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0020969- 68.2009.404.7050/PR (em anexo), que entendem que o rol de doenças contido no artigo 151, da lei 8.213/91 não é taxativo, sendo possível a dispensa da carência quando a doença apresentar características semelhantes àquelas…

RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Milton Drumond Carvalho APELADO: LUIZ DA SILVA GOMES ADVOGADO: Marco Antonio Joaquim REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE PONTA GROSSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO COMO VEREADOR. ARTIGO 46 DA LEI 8.213/91. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ILEGALIDADE.

Direito Processual Civil III Recursos no Juizado Especial Cível Recurso da Sentença 1) Embargos de declaração: 1.1) Natureza jurídica: A 1º posição (Minoritária) defende que não tem natureza de recurso, uma vez que não provoca a reforma do julgado e nem é dirigido a uma instância superior hierárquico. E a 2º posição (Majoritária) defende que tem natureza recursal, pois o legislador deu a ele esse tratamento de que provoca a reforma do julgado. a) Obscuridade: Quando a decisão do juiz…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGÊNCIA Natureza: Pedido de Prioridade Processual Processo n.º: 9278-57.2010.4.01.3800 Processo Original (JEF): 2009.38.14.700319-6 XXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, para que atenda ao PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL, no processo em que figura como parte,

adentrou junto ao Poder Judiciário requerendo sua aposentadoria por idade, por preencher os pressupostos ensejadores para tanto. Ocorre que a r. Sentença da 1ª Vara do JEF de __________, julgou improcedente o pedido, posto que a mesma não possuía início de prova documental. Irresignada, em ato contínuo promoveu Recurso a Turma Recursal do JEF de __________,alegando nesta oportunidade, que existianos autos início de prova material suficiente para o reconhecimento de todo o período do…

do CPC, para receber como Recurso Ordinário caso a parte interponha Apelação? Aborde eventuais divergências entre doutrina e jurisprudência. 2. Caso sejam interpostos embargos de declaração para sanar vício de omissão quanto a matéria que se pretende impugnar em REsp ou RE e esse vício não seja sanado, como deve proceder a parte prejudicada? Aborde as posições do STJ e do STF a respeito da questão. 3. Pesquise no site do STJ sobre o chamado julgamento de “recursos especiais…

hipótese de cabimento do recurso ordinário atende às demandas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litigue contra Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Nestes casos, independentemente da natureza da tutela postulada, será cabível recurso ordinário perante o STJ. Salienta-se, a competência originária para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão proferida submetida diretamente ao STJ pela via do recurso…

O segurado poderá entrar com Pedido de Recurso (PR) sem pedir a reconsideração. O PR só pode ser feito uma vez, em até 30 dias, após o segurado receber, do INSS, comunicado com a negativa da concessão ou prorrogação de seu benefício. Quando o segurado entra com recurso, o processo é analisado por um perito da APS que, se constatar algum equívoco, pode deferir o recurso. Caso discorde, ele encaminha o processo para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social…